Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária

O presidente da ADPF, com fundamento no art. 58, inciso III, e nos arts. 30 e 31, todos do Estatuto da Entidade, convocar os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 14 de dezembro, quinta-feira, às 11h em primeira convocação e às 11h30min, em segunda e última convocação. A AGE será realizada no auditório da ADPF, situado na SHIS QI 07 – Conj. 06 – Casa 02 – Lago Sul – Brasília/DF, para discutir e deliberar sobre autorização para a ADPF ingressar e atuar em juízo com as seguintes ações coletivas:

a)para garantir aos filiados à ADPF o direito à conversão do tempo exercido em atividade de risco (especial) em tempo comum, nos termos definidos pelo STF em Repercussão Geral (RE n. 1.014.286/SP – Tema n. 942) e no julgamento do RE n. 1.303.702;

b)gozo de férias durante o curso dos períodos aquisitivos posteriores ao primeiro. Utilização de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil;

c)declaração de ilegalidade do regime coparticipativo de custeio do auxílio pré-escolar. Devolução dos valores indevidamente descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e

d)abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

Confira o Edital em PDF: