Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária

O presidente da ADPF, com fundamento no art. 58, inciso III, e nos arts. 30 e 31, todos do Estatuto da Entidade, convoca os senhores associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2024 (quarta-feira), às 11h em primeira convocação e às 11h30min, em segunda e última convocação.

A AGE será realizada no auditório da ADPF, situado na SHIS QI 07 – Conj. 06 – casa 02 – Lago Sul – Brasília/DF, e irá discutir e deliberar sobre autorização para a ADPF ingressar e atuar em juízo sobre: Conversão de tempo especial em comum (aposentadoria especial), Ilegalidade do regime coparticipativo de custeio do auxílio pré-escolar, Abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias, Indenização de Representação no Exterior (IREx) e Auxílio-familiar, Inobservância do requisito etário instituído pela Reforma da Previdência aos servidores policiais, Cumulação de sobreaviso e diárias, Reconhecimento do vínculo originário para fins de fixação do regime previdenciário dos servidores policiais, Direito à paridade e à integralidade aos aposentados por incapacidade permanente, PIS/PASEP, Meia diária, Desconto do sobreaviso e Pedido de ingresso como Amicus curiae na ADI n. 7.592.

Confira o Edital de Convocação para mais detalhes.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal