Emenda sobre novas regras para aposentadoria por invalidez é promulgada

 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/12 (antiga PEC 270) deixou de ser proposta e foi emendada à Constituição, conforme promulgação, na manhã desta quinta-feira (29/3), dos presidentes do Senado e da Câmara, senador José Sarney (PMDB/AP) e deputado Marco Maia (PT/RS). A PEC, agora chamada de EC (Emenda à Constituição) 70, estabelece novas regras para a aposentadoria por invalidez.

A Emenda restabelece direitos sociais retirados com a EC 41, na Reforma da Previdência. Agora, aposentados por invalidez terão integralidade e paridade, dependendo do motivo da incapacidade. Mas não só eles, as pensionistas também gozarão do direito – veja as regras abaixo. 

Para o presidente da ADP, Marcos Leôncio, e emenda corrige a injustiça cometida aos servidores que se aposentaram por invalidez e pensionistas. 

 

Novas regras

 

Até o estabelecimento da EC 41, era direito do servidor público que se aposentasse por invalidez ter seus proventos calculados com base na totalidade da última remuneração – a chamada integralidade  – independentemente de seu histórico contributivo.
 

Com a reforma da Previdência de 2003, foi adotado novo cálculo, desta vez levando-se em conta a vida contributiva do servidor aos regimes de Previdência (média aritmética).
 

Com a EC 70, os aposentados por invalidez terão direito a proventos integrais, com paridade, no caso de o motivo do afastamento permanente do serviço decorrer de acidente no trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

E proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com paridade, nas demais situações. As novas regras estendem a paridade às pensões derivadas dessas aposentadorias. Isso vale para todos os casos, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
 

Os benefícios da EC 70 deverão atender a aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, após revisão dos processos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações.
 

Os efeitos financeiros passarão a valer a partir da data da promulgação da referida PEC, ou seja, a partir desta quinta-feira (29/3).