Entidades definem estututo do Fórum Nacional Permanente de Carreira Típicas do Estado

A reunião serviu para tratar do estatuto do FNPCTE, o que permitirá que ele passe a ter personalidade jurídica e organicidade, facilitando, assim, o encaminhamento de todas as reivindicações das categorias representadas.
O dia de hoje é histórico, na medida em que as 25 entidades de carreiras típicas do Estado que compõem o Fórum dão mais uma demonstração de união. Com a personificação jurídica do Fórum, a cena brasileira se enriquece. Agora podemos, oficialmente, colaborar no debate das questões que afetem essas carreiras, avalia o presidente do FNPCTE, desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello.
O principal objetivo do Fórum é defender os regimes próprios de previdência social, integralmente públicos e estatais, nos moldes do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, para as carreiras típicas do Estado. Para as entidades que compõem o Fórum é fundamental o fortalecimento do Estado e a valorização do seu aparelho orgânico e funcional no âmbito do sistema previdenciário.
O Fórum tem se manifestado, ainda, em vários assuntos que envolvem o servidor público, como o polêmico Projeto de Lei 1990/2007, do Poder Executivo, que reconhece as Centrais Sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores. Os representantes do Fórum defendem que os servidores que compõem as Carreiras Típicas de Estado devem ser excluídos dessa legislação uma vez que são inerentes ao Estado e não a governos, possuem características próprias, respaldados pelos princípios basilares da legalidade, impessoalidade e eficiência.
O FNPCTE é composto por 25 entidades de abrangência nacional, representativas de carreiras típicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). São elas: ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), AMEBRASIL (Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil), ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), ANDPU (Associação Nacional dos Defensores Públicos da União), ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais), APBC (Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central), AUDITAR (União dos Auditores Federais de Controle Externo), CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual), FENAFISP (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU), UNACON (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), UNAFE (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), UNAFISCO SINDICAL (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), UNAFISCO REGIONAL (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e Associação dos Diplomatas Brasileiras (ADB).