Entidades reivindicam cumprimento de acordo sobre reajuste
Doze entidades que atuam no combate à corrupção divulgaram, esta sexta-feira (15/07), uma nota reivindicando que o governo federal cumpra acordo de recomposição das remunerações de diversas categorias de agentes públicos.
O documento foi assinado pela Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e por representantes dos juízes, membros do Ministério Público, auditores da Receita Federal e das demais carreiras da Polícia Federal.
As entidades argumentam que, nas últimas semanas, foram aprovados diversos projetos de lei que "garantem a recomposição da inflação, parcial e parcelada, na remuneração de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União".
Porém, alegam que o governo federal não cumpriu acordos que beneficiam categorias que promovem ações como a Operação Lava Jato, apesar de os reajustes estarem previstos no Orçamento deste ano da União.
Leia a íntegra da nota abaixo:
Nota Pública em defesa da valorização das carreiras que atuam no combate à corrupção
Brasília (15/07/2016) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), a Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) vêm a público se pronunciar acerca das negociações em torno da recomposição parcial das remuneração dos agentes públicos que representam:
1. As entidades listadas representam todos os Juízes e Membros do Ministério Público brasileiro, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Delegados de Polícia Federal, Peritos Criminais Federais, bem como Agentes, Papiloscopistas e Escrivães também da Polícia Federal. Tais categorias atuam na defesa do Estado de Direito, da ordem jurídico-constitucional e das leis. São essenciais à promoção da cidadania e ao combate da corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava Jato.
2. O Brasil assistiu, nas últimas semanas, a negociação e a aprovação, junto ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional, de projetos de lei que garantem recomposição da inflação, parcial e parcelada, na remuneração de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União.
3. O Presidente Michel Temer comprometeu-se publicamente em cumprir os acordos que foram fechados – após prolongadas negociações – ainda sob o governo da Presidente Dilma Rousseff. Registrem-se, ainda, os recentes esclarecimentos do Ministro do Planejamento junto ao Congresso Nacional, no sentido de que estes reajustes já estavam previstos no orçamento de 2016 e de que, mais do que compatíveis, são adequados e funcionais a uma política econômica de recuperação do País e das finanças públicas.
4. Na esteira de tais fatos, foram encaminhados e aprovados os projetos de Lei referentes a recomposição de todas as categorias do ente federal. Todos, menos os projetos referentes às categorias signatárias, que são, precisamente, aquelas que atuam diretamente nas atividades de promoção de cidadania e salvaguarda da ordem jurídica, de exação fiscal e de polícia judiciária e de fronteira.
5. Ao mesmo tempo, projetos com impacto financeiro exponencialmente maior foram aprovados. Proposições de categorias com maior remuneração média – inclusas aquelas do Poder Legislativo – foram também aprovadas, sem oposição relevante. Entretanto, os projetos concernentes à recuperação inflacionária parcial de juízes, procuradores, promotores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram sobrestados, paralisados ou adiados, em diferentes fases da negociação, sob justificativas pretensamente técnico-formais, a despeito do aval público, prévio e reiterado das áreas econômicas do Governo.
6. O compromisso do Governo e a palavra dos Presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff devem valer para todos os casos, porque celebrados no espaço público, com transparência e lealdade. Por outro lado, certamente não interessa ao Brasil, que se quer "passar a limpo", discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um Brasil mais justo.
7. Porque prezam o diálogo e a palavra, as signatárias confiam no cumprimento dos acordos entabulados, sem recuos ou discriminações, e seguirão a trabalhar pelo Brasil.