Envio de documentos para homologação de acordo com a AGU deve ser feito até 19 de agosto
A ADPF informa que o prazo para envio de documentos para a homologação do acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), referente ao auxílio-creche, foi prorrogado até o dia 19 de agosto de 2021.
Os beneficiários da ação precisam enviar procuração e termo de autorização individual preenchidos e assinados, para o e-mail juridica@adpf.org.br.
A assinatura poderá ocorrer na modalidade física, com posterior encaminhamento do documento em meio digital ou eletrônico.
O pedido de homologação foi protocolizado, em 22 de junho. Nos termos no acordo, a União se comprometeu a interromper os descontos e restituir os valores correspondentes às parcelas retidas a título de cota-parte para custeio dos benefícios. A medida observa a prescrição de cinco anos mediante redução de 15% sobre o total devido.
Enquanto aguarda a homologação para que seja iniciada a fase de execução dos valores, a ADPF precisa apresentar lista com nomes dos beneficiários da ação.