Estados dificultam acesso a Diários Oficiais, conclui estudo

Qualquer ato oficial do Estado só tem validade quando publicado no Diário Oficial e a Constituição Federal prevê o acesso dos cidadãos a informações do governo.
No entanto, como mostra estudo publicado nesta segunda-feira (10) pela organização Transparência Brasil, o acesso aos Diários Oficiais ainda é dificultado pelo fato de não serem reproduzidos com qualidade na internet ou terem seu conteúdo restrito a assinantes.
O resultado do exame é que a situação verificada na maior parte dos estados brasileiros configura descaso, quando não dificultação, quanto ao dever constitucional de informar, conclui o estudo.
Apenas seis estados da União publicam seus Diários na rede com mecanismos de busca que permitem localizar com facilidade um texto específico. Os outros estados possuem apenas reproduções do texto que sai também na versão impressa, ou nem isso (Goiás, Santa Catarina, Sergipe, Rondônia e Roraima simplesmente não oferecem versão digital de seus Diário Oficiais).
Em alguns Diários Oficiais, a interface de uso é bisonha, com excesso de passos de navegação, diagramação primitiva e funcionamento precário, diz o estudo. Outro problema apontado pela Transparência Brasil é que alguns estados cobram pelo acesso ao site, ainda que, segundo a organização, o valor arrecadado com assinaturas não represente montante substancial para seu financiamento. Finalmente, o estudo critica o uso dos diários pelos governadores de alguns estados para promoção pessoal.

Minas Gerais
O caso mais radical é Minas Gerais, cujo Diário Oficial não proporciona acesso gratuito a nenhuma edição, havendo apenas disponibilização do conteúdo a detentores de assinatura  exceto no que diz respeito a um noticiário repleto de propaganda pessoal do governador Aécio Neves, com profusão de fotos. Neste caso, e apenas neste, o acesso é gratuito. Nas oito páginas da edição de 25 de outubro, por exemplo, há três fotos do governador, aponta a Transparência Brasil.
Questionada pelo G1, a assessoria de imprensa do governador mineiro respondeu que, em 1999, em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que a publicação de fotos e nomes de autoridades no Diário Oficial não configura promoção pessoal.
Mesmo com o respaldo do Tribunal de Justiça, o Governo do Estado, por iniciativa própria, suspendeu a publicação do caderno de notícias do Diário Oficial durante o período eleitoral em 2006, informou a assessoria, recordando que Aécio Neves disputava a reeleição no pleito daquele ano.
O Governo de Minas determinou que o Diário Oficial do Estado seja disponibilizado diariamente, na íntegra e de forma gratuita, pela internet a partir de janeiro do ano que vem, acrescentou.