Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

O Diretor de Comunicação da ADPF, Cláudio Tusco, participou entre os dias 25 e 28 de novembro de 2013 da reunião plenária anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), realizada em Uberlândia, onde foram pactuadas ações para 2014.

A ENCCLA foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça e coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no país. O DRCI atualmente é chefiado pelo delegado federal Ricardo Saadi.

Consiste na articulação de diversos órgãos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento.

A ADPF, em conjunto com os delegados federais que representaram institucionalmente a Polícia Federal e outros órgãos, como o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acompanhou cada um dos debates, garantindo o protagonismo da autoridade policial e uma melhor distribuição de atribuições para que todos os órgãos possam atuar de forma harmônica em prol da repressão conjunta à corrupção e à lavagem de dinheiro.

A novidade desta edição foi a realização de uma reflexão acadêmica sobre a corrupção. O Dr. Leonardo Avritzer apresentou uma pesquisa sobre a percepção da corrupção no Brasil e apontou para a necessidade de criar novos indicadores sobre o desempenho estatal na prevenção deste problema. O Dr. Juarez Rocha constatou que atualmente existe uma percepção maior da corrupção porque existem instrumentos de combate institucionalizados, a grande maioria articulados na ENCCLA. Contudo, os dois professores da UFMG concordam que o grande problema é a corrupção sistêmica, ou seja, aquela que é perpetuada pelo comprometimento da classe política com o empresariado, deturpando os conceitos republicanos em prol do lucro.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encerrou a edição da ENCCLA 2014 falando sobre o futuro. Ressaltou que existe uma crise de legitimidade entre os governantes e a população, pois os eleitores não exergam os eleitos como seus representantes, vez que estes devem satisfação aos seus financiadores. Com isto, cresce a insatisfação popular com a classe política e a urgência de aprovar uma reforma política que, principalmente, impeça que as empresas invistam em candidaturas que posteriormente levarão a atos de corrupção.

Ações da ENCCLA para 2014:

AÇÃO 1
Consolidar o Mecanismo de Avaliação Nacional de Risco estabelecendo contextos e ameaças.

AÇÃO 2
Elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal.

AÇÃO 3
Elaborar diagnóstico sobre os mecanismos para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior operando no País, visando propor medidas que tragam maior eficiência ao sistema.

AÇÃO 4
Avaliar a efetividade das disposições da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613), especialmente, quanto aos aspectos operacionais, mapeando as necessidades de aprimoramento e apresentando propostas de adequação.

AÇÃO 5
Elaborar proposta de alteração legislativa prevendo a ampliação das prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle, no curso de processo administrativo, em situações expressamente previstas, em que a postergação de atuação do Estado prejudique a obtenção de provas, mediante autorização do Poder Judiciário, fiscalização do Ministério Público e em articulação com os órgãos de persecução penal.

AÇÃO 6
Conferir transparência à movimentação financeira das contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas utilizadas para gestão de recursos públicos, restringindo o saque em espécie.

AÇÃO 7
Propor o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que garantam o uso obrigatório do SICONV para todas as transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades.

AÇÃO 8
Criar mecanismos para dar transparência às renúncias fiscais concedidas, sua motivação e prazos, dos benefícios, contrapartidas esperadas e dos resultados alcançados.

AÇÃO 9
Propor a regulamentação do layout de dados, com registros das contratações e licitações do Poder Público e implementar a interoperabilidade entre os Tribunais de Contas e os integrantes da ENCCLA.

AÇÃO 10
Implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública.

AÇÃO 11
Disseminar e aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise patrimonial de agentes públicos para fins de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

AÇÃO 12
Acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil – SIRC e Sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica.

AÇÃO 13
Propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens.

AÇÃO 14
Discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade.