FecomercioSP diz que Marco Civil da Internet fará da web terra sem lei
Se o Marco Civil da Internet no Brasil for aprovado como está será um perigo para a segurança dos usuários da web e para o efetivo combate à qualquer tipo de crime, como racismo, auxílio ao suicídio, pornografia infantil. É o que acredita a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Segundo a entidade, a nova redação do projeto apresentado ontem (4/7), apesar de diversos pontos positivos, criará brechas para os infratores e poderá engessar o sistema.
Para a FecomercioSP, obrigar os provedores a manter o registro somente da entrada e saída do usuário na internet, sem o registro das aplicações e sites utilizados por ele irão transformar a web em uma “terra sem lei”. “Uma vez que não haverá registro de quem postou o ilícito em determinada aplicação da internet, haverá grande dificuldade, senão impossibilidade, à investigação”, avalia a entidade.
Ainda de acordo com a FecomercioSP, outra falha no Marco Civil da Internet atual é o fato de propor que os provedores só devam retirar material da internet mediante ordem judicial. Segundo o Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP, qualquer medida que hoje pode se facilmente efetivada por meio de simples notificação extrajudicial, se passar a depender de ordem judicial, poderá levar semanas ou meses para ser concretizada e retirada da web.
Além disso, argumenta a entidade, uma vez que o provedor souber quem é o responsável pelo material que foi retirado da web, deverá avisá-lo. “Na prática, se o infrator estiver ciente da investigação, poderá apagar qualquer evidência em seus dispositivos (computador, celular, tablet, pen drive etc)”, assinala. Fato que dificultará, quando não inviabilizará, futuras investigações, aponta.
A FecomercioSP espera que o Poder Legislativo reconheça esses gargalos no projeto atual e considere a guarda dos registros de acesso à aplicações da internet pelo prazo mínimo de um ano (fornecidos somente mediante ordem judicial), além da retirada dos artigos 15 e 16 do Marco Civil da internet no Brasil, solicita.
DELEGADOS SÃO CONTRA. A ADPF afirma que “o projeto de regulamentação da Internet apresentado pelo Governo Federal ofende preceitos fundamentais previstos na Constituição da República e disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, devendo ser modificado pelo Congresso Nacional”. O presidente da Associação, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, ainda acrescenta: "É inegável a necessidade de promoção dos direitos de expressão e liberdade de pensamento na rede mundial de computadores, entretanto isto não pode ser feito com a supressão de outros direitos fundamentais também protegidos pela nossa Constituição Federal".
Para a ADPF, o texto do Marco Civil da Internet é totalmente inconstitucional, pois não espelha o necessário equilíbrio de direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal. Além disso, o atual projeto limita o poder das autoridades policiais para identificação de autores de crimes e pode promover no mundo virtual o mesmo estado de insegurança que vivemos no mundo físico. “É Importante ressaltar que a internet é um ambiente novo, e como todo ambiente deve haver regras mínimas para a manutenção da convivência harmônica e dos princípios básicos do pacto social”, reitera a Associação.
Para ler a íntegra da Nota Técnica da ADPF sobre o Projeto de Marco Civil da Internet, clique aqui.