Fim do Foro Privilegiado é tema de enquete realizada em página da ADPF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) lançou uma enquete pedindo para o público votar a favor ou contra o fim do foro privilegiado nas suas redes sociais. Com 486 votos a favor e 132 contra, o resultado é que 78% do público quer o fim da prática no Brasil.



O foro privilegiado é um mecanismo que designa uma forma especial e particular para julgar determinadas autoridades. Hoje, no Brasil, presidente, ministros, magistrados, membros do Ministério Público e parlamentares têm direito ao foro privilegiado. Esta prática permite que o autor de qualquer ação penal seja julgado pelo cargo, não pela pessoa, o que exclui o princípio de igualdade.



Mas isto pode mudar. Está em análise, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/12), do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro especial por prerrogativa de função, ressalvados os casos em que há crime de responsabilidade. No projeto, em caso de crime comum, as autoridades como Presidente da República, ministros de estados, juízes e membros do Ministério Público perdem a prerrogativa do foro privilegiado e deixam de ser julgados pelo STF para responder o processo na justiça comum.