FONACATE apoia criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público

 O corte no Orçamento e as previsões de enxugamento de gastos com a gestão pública, além de projetos de lei como o PLP 549/2009 (mesmo conteúdo do PLS 611/2007), que prevê o limite com despesa de pessoal e obras, foram fatores que levaram os Membros do Conselho Executivo do FONACATE a apoiarem a criação de uma Frente Parlamentar Mista (com deputados e senadores) em Defesa do Serviço Público.
 

Durante a I Assembléia Geral do Fórum em 2011, realizada nesta terça-feira (22), na sede da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras – ANER, os membros das entidades filiadas ao Fonacate apontaram a ideia da Frente como um fator de suma importância para o Serviço Público.
 
 

“Uma das bandeiras do Fonacate é rechaçar todos os projetos de lei que visem o congelamento dos salários e que impeçam contratações de pessoal no Estado”, lembrou o presidente do Fórum, Jorge Cezar Costa.
   
 

O Fonacate irá buscar o apoio necessário para que senadores e deputados possam estabelecer a Frente em defesa do Serviço Público e discutir os temas de interesse dos servidores. “O importante é protagonizarmos esse processo e defender as nossas carreiras”, enfatizou o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.
 
 

ADIN Unafe – Também foi aprovado por unanimidade na reunião o apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4729, proposta pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – Unafe, que pede o fim da dupla vinculação dos advogados públicos federais aos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda. O Fonacate vai intervir como “amicus curiae” na ação.
 
 

Para o vice-presidente do Fonacate e presidente da Unafe, Luis Carlos Palacios, o ingresso do Fonacate na ação representa “o fortalecimento da pretensão levada ao STF (Supremo Tribunal Federal) e o compromisso do Fórum com a adequada estrutura organizacional das Carreiras Típicas de Estado”.