Fonacate pede ao MPOG regulamentação da Convenção 151

Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) faz parte, estiveram na manhã desta terça-feira (2/4) reunidos com o secretário de relações do trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça – que na ocasião representava a ministra Miriam Belchior. O Fonacate solicitou a audiência para tratar do projeto de lei de greve do serviço público e da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
 
Na abertura do encontro, o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, apresentou os objetivos da entidade e entregou ao secretário Sérgio Mendonça a minuta do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fórum com a ajuda da ADPF e que atualmente aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.
 
“Queremos nos colocar à disposição para estabelecer um diálogo com o Ministério do Planejamento e tratar de todas essas questões de interesse não só dos servidores como da sociedade. O objetivo deste Fórum é trabalhar em conjunto com o governo”, ressaltou Rudinei.
 
Em debate, além do Projeto de Lei de Greve do Serviço Público e a Convenção 151 da OIT (que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas: municipal, estadual e federal), os representantes trataram, ainda, da liberação para exercício classista, da contribuição sindical, das verbas indenizatórias (diárias, alimentação, transporte) e das vagas existentes para concurso público em cada carreira.
 
Convenção 151
 
O secretário-geral destacou a ansiedade das carreiras de Estado com a regulamentação da Convenção 151, pois ela prevê, além da negociação coletiva, a liberação para mandato classista. “O dia a dia nas entidades está difícil com esse entrave. Pois muitos de nós temos que trabalhar em nossos órgãos e cuidar das nossas entidades ao mesmo tempo”, exemplificou o secretário-geral.
 
Para o presidente da ADPF, “a regulamentação da convenção 151 deve observar a pluralidade e heterogeneidade da organização classista no Brasil. São muitas e diversas as realidades do serviço público nos municípios, estados, Distrito Federal e união”.
 
Já quanto à contribuição sindical, Rudinei lembrou da recente portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que suspendia a contribuição sindical, mas após conversas com as entidades representativas dos servidores, voltou atrás da decisão.
 
“Precisamos discutir formas de financiamento sindical. As associações, sindicatos e demais entidades classistas são fundamentais para a democracia e, principalmente, na defesa dos direitos dos servidores. Não podemos viver tranquilos pensando que um dia o governo vai decidir às escuras e acabar com nossa principal forma de financiamento, como vem ocorrendo desde a desvinculação do pagamento a aposentados e pensionistas em relação à tabela salarial dos servidores da ativa”, reiterou o secretário-geral.
 
Concursos – o tema principal da conversa com o secretário Sérgio Mendonça foi a falta de preocupação do governo com o número de vagas livres existentes nas carreiras de Estado. O Ministério do Planejamento tem liberado a realização de alguns certames, mas muitos deles sem a quantidade de vagas necessárias.
 
De acordo com levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), o órgão precisa de cerca de três mil analistas e dois mil técnicos, e metade desse quantitativo não é preenchido.
 
“Na CGU, tivemos concurso em 2012, e já foram chamados os 250 analistas de Finanças e Controle previstos no edital. Desde 2008, penúltimo concurso, saíram mais de 600 servidores em decorrência de vacâncias, exonerações, aposentadorias e mortes. Ou seja, os 250 chamados sequer preenchem a metade das saídas”, exemplificou Rudinei Marques, que também é presidente da Unacon Sindical, pedindo que o MPOG autorize a chamada dos demais classificados no certame do ano passado.
 
Demandas
 
Sérgio Mendonça agradeceu todas as colocações dos representantes do Fonacate e disse que irá transmitir os recados à Ministra Miriam Belchior. Quanto ao preocupante quadro de pessoal, o secretário informou que quem cuida do assunto é a Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério, mas que passará um resumo do encontro para a responsável da área.
 
Para Sérgio, seria interessante o governo pensar numa política permanente de reposição dos servidores públicos. “Um modelo que respeite a política fiscal e orçamentária tanto da União, quanto dos estados e municípios”, propôs Mendonça.
 
Ao abordar a Convenção 151 e o direito de greve, o mandato classista e a mesa de negociação, Sérgio comunicou que o Ministério do Planejamento, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil e outros representantes da Presidência da República, já estão fechando uma posição do governo que deverá ser apresentada até o fim deste semestre.
 
“Não adianta fazermos uma belíssima lei de greve do funcionalismo público que não vai andar. Acredito que podemos sim construir em conjunto com as entidades classistas esta proposta. Em especial, definirmos como estabelecer a mediação do conflito – que entidade vai cuidar disso dentro do governo”, destacou o secretário.
 
Sérgio Mendonça combinou com os representantes do Fonacate um novo encontro daqui a dois meses – provavelmente no começo de junho – para discutir novamente as ideias das carreiras de Estado sobre a regulamentação do direito de greve no serviço público.
 
“Podem ter certeza que queremos ouvir o máximo a posição das entidades que representam os servidores, pois só assim teremos governabilidade”, finalizou Mendonça.