Governo apresenta PL que cria indenização de fronteira

Depois de quase dois anos da promessa realizada, a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional PL (Projeto de Lei) que institui a “indenização de fronteira” a servidores da Polícia Federal. O PL 4264/12 prevê o pagamento da indenização “aos ocupantes de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços”.

 

De acordo com o projeto, a indenização será paga por dia de “efetivo trabalho” na localidade, no valor de R$ 91. A listagem com os municípios em que os servidores farão jus à indenização será compilada e divulgada em ato do Poder Executivo, após a aprovação da proposta, “considerada a dificuldade de fixação de efetivo”. A expectativa do Governo é que, aproximadamente, 4.700 funcionários públicos sejam beneficiados com a nova norma.

 

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a luta agora será para que servidores lotados na região da Amazônia Legal sejam beneficiados com a medida.Embora algumas cidades não estejam localizadas em região de fronteiras, pelas peculiaridades geográficas da Amazônia Legal é imprescindível que os servidores lotados nessa região sejam contemplados com a indenização.

 

Para evitar que o projeto passe por várias comissões, a ADPF está articulando a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para agilizar a tramitação da matéria.

 

Para acompanhar o PL 4264/12 no portal da Câmara dos Deputados, CLIQUE AQUI.