Grupo de trabalho apresenta proposta de instrução normativa sobre a Lei 12.830/2013

O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para discutir propostas sobre adequação das normas e sistemas da Polícia Federal aos mandamentos da Lei 12.830/13 divulgou o resultado dos seus trabalhos na semana passada.

O GT, composto pelos associados Tânia Maria Matos Fogaça, Célio Jacinto dos Santos, Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira e Franco Perazzoni (convidado), apresentou um projeto de instrução normativa para o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro. Agora, o documento será submetido às opiniões dos associados, para que seja redigida a versão final que será entregue à Polícia Federal. As sugestões, já em forma de texto de Instruções Normativas, podem ser enviadas para o e-mail lei12830@adpf.org.br.

A presidente do GT, Tânia Fogaça, explica que várias sugestões foram recolhidas e debatidas pelo grupo, que teve como resultado uma proposta com sugestões para a internalização da Lei 12.830 na Polícia Federal, com ênfase em questões como tratamentos protocolares, inamovibilidade, regras de avocação e distribuição de inquéritos policiais e sobre a natureza jurídica dos atos praticados pelos delegados. "Agora o GT apresentará sugestões à administração, na intenção de facilitar a aplicação da Lei 12.830/13. Apesar de terem sido apresentadas poucas sugestões, o GT espera que os associados apreciem o trabalho final e participem da finalização da proposta”, destacou.

A Lei 12.830/2013 foi sancionada pela presidente Dilma Roussef no dia 21 de agosto e dispõe sobre as investigações criminais conduzidas por Delegados de Polícia.

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