II Congresso de Polícia Judiciária reúne Delegados de todo o país
Propor o debate e a elaboração de planos e medidas que tracem novas perspectivas sobre o panorama social atual, assim como, estimular e fomentar os estudos do direito nessa área sendo de grande contribuição acadêmica e jurídica. Este é o ponto central do II Congresso Brasileiro Sobre Polícia Judiciária que traz o tema: “Contraditório e Poder Cautelar no Inquérito Policial”.
O evento foi realizado na cidade de Campina Grande, na Paraíba, entre os dias 18 e 20 de novembro. Trouxe uma programação diversificada e nomes de destaque para conduzir palestras e debates. Dentre os convidados estava o associado da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), delegado federal Gustavo Castro e o delegado federal Márcio Anselmo que também é presidente da investigação da Operação Lava Jato. Márcio Anselmo foi um dos palestrantes e falou sobre "o papel do delegado de polícia na colaboração premiada".
O delegado acredita que o tema é fundamental porque mudou os paradigmas de investigação criminal no Brasil. "A investigação criminal bem conduzida é fundamental para uma ampla colheita de provas, de forma a não restar ao investigado como refutar o material produzido", explica Anselmo.
Na legislação brasileira, a colaboração premiada é um benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, atribuiu ao delegado de polícia a capacidade de negociar esses acordos de colaboração, como prevê em seu art. 4° que diz: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados”.