Ilegalidade da tramitação direta de inquérito policial entre a PF e o MPF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) enviou ao Conselho Federal da OAB ofício agradecendo o apoio dado à tese da entidade sobre a ilegalidade da tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, afastando o necessário controle jurisdicional.  No ofício, a ADPF também parabeniza a OAB/SP que ingressou recentemente com Mandado de Segurança contestando a ilegalidade de idêntica determinação oriunda do Tribunal Regional Federal naquele Estado.  A associação ainda sugere que as demais seccionais da OAB a adotem o mesmo procedimento  da seccional de São Paulo, contestando determinação feita pelos TRFs da 1ª, 2ª e 5ª Regiões que, ilegalmente, aprovaram normas administrativas alterando irregularmente o Código de Processo Penal no que se refere à remessa  do inquérito policial ao juiz. 

Veja aqui o ofício assinado pelo presidente em exercício, Bolivar Steinmetz.