Informações de Utilidade Pública

Caros Associados,

Seguem algumas informações de utilidade pública:

 
Certidões

 
O cartório eletrônico www.cartorio24horas.com.br possibilita a retirada de segunda via de certidões de nascimento ou casamento, além de outras burocracias. É possível, ainda, solicitar cópias de certidões de óbitos, imóveis e protestos. Para efetuar o pagamento, basta imprimir o boleto bancário e aguardar a chegada do documento, que é emitido via Sedex.

 
Auxílio à Lista Telefônica

 
Para auxílio à lista telefônica, o número utilizado é o 102 e, para cada informação fornecida, a taxa é de R$ 1,20. Porém, existe um número alternativo gratuito: o 0800–280–0102.

 
Documentos Roubados

 
A Lei 3.051/98 dá direito, em caso de roubo ou furto, à gratuidade na emissão da segunda via de documentos, tais como:

. Habilitação;

. Identidade;
. Licenciamento Anual de Veículo.

 
Para tais serviços, seria cobrado R$ 42,97, R$ 32,65 e R$ 34,11, respectivamente. Para conseguir a gratuidade, exige-se uma cópia (não necessariamente autenticada) do Boletim de Ocorrência e o envio do Boletim original ao Detran, nos casos de perda da Habilitação e Licenciamento, além do envio de uma cópia ao posto do IFP.

 
Multa de Trânsito

 
No caso de multa por infração leve ou média, se não existe outra da mesma natureza nos últimos 12 meses, não é preciso pagar a multa, apenas a perda de pontos é mantida. Basta ir ao Detran e pedir para converter a infração em advertência, com base no Art. 267¹ do CTB. É preciso levar Xerox da carteira de habilitação e a notificação da multa. Em 30 dias, a advertência chega por escrito, pelo correio.

 
¹: Art. 267- Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.