Jornalista Alexandre Garcia fala sobre a PEC 37

A entrevista transcrita pode ser conferida abaixo. Para ouvir o áudio na íntegra, clique aqui.

O presidente da Câmara dos Deputados marcou a primeira votação da PEC 37 para o dia 26 deste mês e os títulos dos jornais estão cheios de mentiras. Dizem assim: “emenda sobre o MP”. Não é. “PEC que limita o MP vai ser votada”. Não é, é mentira.

A PEC, vou ler pra vocês o que diz, acrescenta o Parágrafo 10º, no Artigo 144, que é aquele que fala sobre a segurança pública. Diz o seguinte: “a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal”. Ponto. É só isso. Sabem por quê? Para que as PMs não tenham investigações paralelas, o que têm atrapalhado as polícias federal e civil, que são as polícias judiciárias.

Elas têm o poder de fazer inquérito, dado pelo mesmo Artigo 144 da Constituição, que diz o seguinte: “A Polícia Federal exerce com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União”. E lá no parágrafo 4º diz: “Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, incumbem as funções de Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares”.

O Artigo 129 da Constituição diz que são funções institucionais do MP várias, várias, várias. E aí diz assim: “o MP pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”. Então, basta a pessoa ser alfabetizada e ler a Constituição que está acessível pela internet. Basta ler. Já está escrito na Constituição. Não tem nenhuma alteração.

O MP, não está previsto na Constituição, que ele deva ter funções de Polícia Judiciária, que é a polícia que investiga. E essas funções estão expressas na Constituição, que são funções da Polícia Federal e das Polícias Civis.

O que querem, foi um Delegado de Polícia Civil que propôs essa PEC, esse acréscimo à Constituição, é tirar a chamada “segunda sessão das PMS”, das investigações que têm dado problemas sérios por aí. Já teve até tiroteio lá em Porto Alegre entre duas polícias, e por aí vai.

É só isso gente. É incrível que esse país cai numa falácia, cai numa mentira, mesmo sabendo ler. Basta ler a Constituição e ponto final.