Juízes e PF contestam projeto de penhora online na primeira instância

Delegados da Polícia Federal (PF) e juízes federais começam a se articular contra uma mudança no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados: a que impede a penhora online (bloqueio de bens e investimentos de forma provisória) na primeira instância da Justiça, antes da condenação do réu.

A alteração, proposta pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi aprovada por 279 votos contra 102 votos. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O objetivo da penhora online, segundo os juízes e os delegados, é assegurar que o devedor não vá se desfazer de suas posses com o objetivo de não pagar suas dívidas no fim do processo. A mudança aprovada na Câmara, dizem, é uma brecha para que os valores não sejam recuperados.

"É um retrocesso na legislação brasileira", disse o juiz Nino Oliveira Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ele afirmou que, se entrar em vigor, o texto da Câmara fará com que a penhora só possa ocorrer na segunda instância da Justiça. "Não faz sentido. É para que não se torne efetiva [a penhora]. É para que não funcione", disse Toldo.

Os policiais federais acreditam também que a restrição à penhora online prejudique investigações criminais, porque o Código de Processo Civil orienta a forma como as ações devem ser tomadas. "É um precedente perigoso no tocante à apuração de crimes econômicos e financeiros", afirmou Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Nesta semana, a Câmara deve continuar votando destaques (sugestões de mudança) ao projeto do CPC. Um deles, proposto pelo deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), também impede o bloqueio provisório de bens durante a execução provisória, que ocorre quando devedores estão recorrendo da decisão que confirmou sua dívida.

Por meio de sua assessoria, o deputado Nelson Marquezelli afirmou que a penhora online tem sido executada de forma injusta. Segundo ele, a Justiça bloqueia todo o dinheiro que está, por exemplo, nas contas bancárias e não apenas o valor contestado na ação. De acordo com o deputado, essa situação cria dificuldades para empresários, que acabam não conseguindo arcar com gastos obrigatórios, como a folha de pagamentos.