Lei da Hotelaria mobiliza Câmara

O despacho da Justiça que suspendeu a liminar anterior, aquela que determinava o prosseguimento dos trabalhos da Comissão Processante, foi cumprido pela Câmara. Assim, o relatório da comissão voltou a ser submetido à votação dos vereadores na segunda e na terça-feira. Não houve quórum para a apreciação, e a matéria volta à pauta na próxima segunda-feira.

Na verdade, é uma tramitação pró-forma. A bancada do PP (quatro vereadores), mais os vereadores Angela Albino (PC do B), Jaime Tonello (DEM) e Márcio de Souza (PT) têm deixado o plenário durante a votação. Não concordam com a decisão judicial, e querem que o processo continue, o que se mostra difícil. Seriam necessários 11 votos para a aprovação do relatório.

Se tudo ocorrer conforme o previsto, sem reviravoltas, a “morte” da comissão tem data definida: 15 de novembro, fim do prazo dos trabalhos. A oposição ao prefeito Dário Berger (PMDB) já tem outro plano, viabilizar uma nova CPI, a da Hotelaria, tendo como fato determinante a Lei Complementar 270, a tão falada lei que concede benefícios à hotelaria.

A CPI já tem as seis assinaturas necessárias para a instalação. Resta ver se a oposição conseguiria a aprovação da nova comissão em plenário.