Lei Maria da Penha completa 8 anos

A Lei número 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, estabelece que todo o caso de violência doméstica ou entre familiares objetivando agressões contra as mulheres é crime e deve ser apurado através de inquérito policial.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre a violência contra a mulher apontam que, entre 2009 e 2011, 16,9 mulheres foram mortas por conflitos de gênero no país, destas.

A lei 11.340/06 é considerada um dos grandes avanços legislativos do século XXI, sendo considerada a terceira mais importante do gênero no mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6433/13, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite a adoção imediata pela polícia de medidas de urgência para proteção da mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, familiares e testemunhas e o encaminhamento da ofendida e dependentes a programa de proteção.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece que a autoridade policial remeta em 48 horas pedido ao juiz para concessão dessas medidas protetivas de urgência.