Lei Orgânica do serviço público é assunto na 2º Conferência

No último dia (13) da 2º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, a discussão foi norteada pelo "Panorama da Lei Orgânica da Administração Pública – efeitos sobre as atividades típicas de Estado". Estiveram no debate, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e professor da Universidade Federal da Bahia, Paulo Modesto, o procurador da República, André Stefani Bertuol, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Jessé Torres, e o presidente da Unafe, Luiz Carlos Palácios. As apresentações foram no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 9h.

Com uma análise sobre a dificuldade da aplicação da norma vigente na administração pública, o professor Paulo Modesto, destacou que "estamos vivendo um momento de dificuldade para aplicar a norma vigente. Temos multiplicação dos controles". Já sobre os órgãos públicos, ele percebe que o modelo atual traz a independência das instituições, "é um equívoco dizer que órgãos públicos não podem ser autônomos", enfatizou.

O presidente da UNAFE, Luis Carlos Palácios observou o controle interno e externo da administração pública, "hoje inegavelmente se impera a cultura do medo, é muito mais fácil dizer não". Modesto completou pontuando que os órgãos não podem simplesmente ser orientados a dizer não. "É fundamental o papel do agente fiscalizador para que ele defenda a liberdade do gestor público". 

Os palestrantes receberam um diploma de participação do FONACATE entregue pelo presidente da mesa, Luis Carlos Palácios. O próximo tema terá como discussão "Eficiência e legitimidade do Estado" com o professor da Universidade Federal do Paraná, Emerson Gabardo.