Mandado de segurança coletivo é extinto contra ato do superintendente regional da PF em Tocantins
O Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Tocantins impetrou um mandado de segurança coletivo contra ato do superintendente Regional da Polícia Federal no Estado. No caso, o citado superintendente disciplinou a vestimenta a ser utilizada pelos servidores, estagiários e prestadores de serviços daquele órgão.
O SINPEF/TO colocou-se contra o Memorando Circular nº 02/2013-GAB/SR/TO, editado pelo superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal, utilizado como orientação de normas internas já existentes, de competência do Diretor Geral da Polícia Federal, a Portaria nº 556/2002-DG/DPF (que dispõe sobre o traje a ser usado pelos servidores do DPF), e a Portaria nº 2821/2012-DG/DPF (que trata do uniforme operacional dos policiais federais).
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