Manifesto pela Equivalência e Harmonia do Serviço Público entre os Poderes

As entidades nacionais representativas da Advocacia Pública, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho e da Polícia Judiciária da União, reunidas em Brasília no dia 29 de março de 2011, decidiram manifestar apoio ao Poder Público Federal pela edição do Decreto Legislativo nº 805, de 20 de dezembro de 2010, que fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, à Presidenta, ao Vice-Presidente da República e aos Ministros de Estado colocando-os no mesmo patamar dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que tiveram seus vencimentos revistos pela Lei nº 12.041, de 08 de outubro de 2009. As entidades defendem que dessa forma se harmonizem as funções políticas e se cumpra o que determina a Constituição Federal, no que diz respeito à equivalência entre os Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, especialmente seu artigo 37, inciso XII.

         As entidades que subscrevem este documento defendem ainda, dentro do respeito aos ditames da nossa Carta Magna e da consagração do Estado Democrático de Direito, padrões de vencimentos para os servidores dos respectivos Poderes compatíveis com os requisitos para a investidura, as peculiaridades, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, respaldados no artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Assim, decidem encaminhar à deliberação de seus filiados a vontade de trabalharem em conjunto perante o Governo Federal e o Congresso Nacional, defendendo sempre a garantia de suas prerrogativas que visam à proteção do cidadão contra intemperanças e permitem a prestação de um serviço público de qualidade.

Brasília, abril de 2011

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil