Ministério Público quer agora derrubar a PEC75

Vencida a batalha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, enterrada pelo Congresso, membros do Ministério Público (MP) mobilizam-se, agora, para derrubar a PEC 75/2011, que possibilita a demissão e a cassação da aposentadoria de promotores e procuradores por decisão administrativa, e ameaça a vitaliciedade conferida à carreira. O MP ganhou o apoio das ruas e conquistou importante vitória no parlamento, na semana passada, ao ver cair a proposta que tiraria o poder do órgão de realizar investigações em matérias criminais. Com um discurso afinado, a categoria busca a negociação com parlamentares para ser estabelecido um meio-termo em relação à discussão da medida.

Autor da PEC 75, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse ter apresentado a proposta para eliminar distorções que beneficiam “malfeitores” que, quando flagrados, são afastados do cargo, mas continuam recebendo o salário integral. É o caso do ex-senador Demóstenes Torres, que teve o mandato cassado por haver usado a prerrogativa de parlamentar para favorecer o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Ele está impedido de exercer as funções de procurador de Justiça em Goiás, mas recebe salário bruto superior a R$ 24 mil. Em situação semelhante estão os ex-promotores do MP do Distrito Federal Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, afastados por envolvimento com o esquema de corrupção descoberto durante a Operação Caixa de Pandora. Ambos recebem remuneração de R$ 27 mil e R$ 24 mil, respectivamente.

Hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — órgão de controle administrativo dos MPs — não tem o poder de demitir nem de cassar aposentadorias. Humberto Costa e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), receberam a proposta de alteração do texto apresentada por representantes do MP. O petista admite alterar o teor da PEC, uma vez que, segundo ele, a intenção é apenas separar os bons dos maus profissionais. “O intuito é eliminar esses abusos. Mas os membros do MP argumentaram que a PEC, como está, não seria boa, porque quebraria o caminho da vitaliciedade. Recebi a sugestão e, pelo que pude analisar, ela é muito boa. Corrige questões e unifica o regime disciplinar do MP”, afirmou Costa. Segundo ele, o tema pode ser incluído na pauta de votação do plenário, na próxima semana.

Calibragem
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, defende que o Senado chegue a uma “calibragem” em relação ao texto da PEC 75, de forma a aplicar punições exemplares a malfeitores e, ao mesmo tempo, preservar a vitaliciedade da carreira. “Uma pessoa ficar anos e anos afastada, ganhando vencimentos integrais, é uma afronta à sociedade. Mas não se pode deixar que, por causa de três ou quatro desses, a garantia de 17 mil membros do MP, no Brasil, seja atingida. É a vitaliciedade que faz com que consigamos cumprir o nosso trabalho com destemor. É uma garantia para atuarmos em favor da sociedade”, ponderou Camanho.

O conselheiro Almino Afonso, que ocupa vaga da advocacia no CNMP, classifica de corporativista a postura de integrantes do MP. “É uma demonstração mais do que inequívoca de que o Ministério Público só é republicano da porta para fora. Manifestar-se contrariamente à PEC 75 é, em última análise, defender a impunidade, que tanto se orgulham os membros do MP, em relação a todas às instituições republicanas”, acusa. Camanho, por sua vez, considera um equívoco dizer que a luta do MP é corportativista. “Não adianta nada se manter uma prerrogativa do MP como a investigação criminal e tirar justamente a sua proteção. Mas é preciso, sim, discutir o tema. É preciso haver uma disciplina remuneratória para os casos de afastamento.”