Mudança no Estatuto do Desarmamento beneficia policiais aposentados

Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o parecer do Deputado Federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3.772/12). Uma reivindicação antiga dos Delegados Federais aposentados feita nos últimos encontros foi considerada no substitutivo.

De acordo com o artigo 58, quando aposentados, as autoridades referidos no artigo 42 manterão o registro de propriedade de suas armas no sistema de origem e poderão manusear e utilizar armas de fogo desde que condicionados à periódica comprovação da aptidão psicológica a cada dez anos, sob o controle das instituições e órgãos a que se vinculam.

A proposta, intitulada Estatuto de Controle de Armas de Fogo, flexibiliza também as regras em vigor e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte de armas.

A votação do parecer foi realizada na comissão especial da Câmara dos Deputados e agora os destaques ao projeto serão analisados, na próxima terça-feira (3). Concluída essa fase, o texto seguirá para votação em plenário.