Nota à Imprensa: ADPF parabeniza o Senado por avanços no projeto antifacção e defende aprimoramentos na legislação

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) parabeniza o Senado Federal pelo aperfeiçoamento técnico do Projeto de Lei nº 5.582/2025, denominado Projeto Antifacção.

O texto manteve a base conceitual do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, mas, como é o papel da Casa Revisora, trouxe importantes contribuições para reforçar a prevenção e repressão das condutas delituosas praticadas pelas facções e criminalidade organizada que tanto afligem a sociedade brasileira.

Além de reforço técnico das ferramentas de combate ao crime, o Senado Federal aprimorou a proposição legislativa com instrumentos necessários à descapitalização das facções e à alocação e distribuição de recursos fundamentais ao desafio de garantir mais segurança aos brasileiros.

De outro lado, a Associação lamenta a retirada da possibilidade de modernização da legislação quanto à expressa possibilidade de o delegado pedir ao Judiciário reconsideração do indeferimento de suas representações. Tal medida superaria burocracias desnecessárias e traria mais celeridade e eficiência à investigação.

Na mesma toada, os delegados federais esperam que a legislação garanta expressamente a destinação direta de recursos à Polícia Federal, advindos das novas fontes ou das operações de descapitalização do crime organizado promovidas pela PF. Uma legislação que pretenda combater verdadeiramente as facções e a criminalidade organizada deve garantir um incremento de recursos no orçamento insuficiente do órgão.

Nesse contexto, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) solicita que a Câmara dos Deputados acolha as alterações realizadas pelo Senado Federal no projeto antifacção e dê atenção para os pontos de melhoria apontados acima, de modo que as duas Casas possam entregar à sociedade brasileira uma legislação moderna e eficiente para promoção da segurança pública, que, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.