Nota Pública – ADPF critica texto do PL “Anti Facção” e cobra criação urgente do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – FUNCOC

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta decepção com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados do denominado Projeto de Lei “Anti Facção”.

A entidade espera que o Poder Executivo possa encaminhar urgentemente o projeto que cria o Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – FUNCOC, para que o financiamento da atuação policial possa ser rediscutido no Parlamento.

O relatório suprimiu ferramentas de investigação que haviam sido incorporadas ao projeto no Senado Federal com o objetivo de fortalecer a atuação institucional, como a ampliação do conceito de dados cadastrais, a possibilidade de captação ambiental unilateral, ampliação de prazo de guarda dos registros, geolocalização em emergências, dentre outros.

Além disso, ao instituir a ação autônoma de perdimento de bens sem caráter subsidiário, o texto coloca sob risco instrumento já utilizado com reconhecida eficiência pela Polícia Federal na descapitalização do crime organizado, especialmente por meio da asfixia patrimonial durante a investigação. Somente no último ano, a Polícia Federal retirou aproximadamente R$ 10 bilhões das organizações criminosas, evidenciando a efetividade das medidas atualmente existentes.

A ADPF também considera grave a ausência de previsão de destinação direta de recursos à Polícia Federal, limitando-se o projeto a mencionar o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não constitui fonte permanente de financiamento para a instituição. Na prática, o projeto retira recursos da Polícia Federal e não garante novas fontes de financiamento.

Dessa forma, além de possível veto na parte que retira recursos da PF, a ADPF solicita ao Presidente da República o imediato encaminhamento do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – FUNCOC, apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em novembro do ano passado.

A ADPF reafirma seu compromisso com o aprimoramento da legislação de enfrentamento às organizações criminosas e defende que haja previsão de financiamento sustentável, de modo a garantir efetivo fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção da sociedade.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)