Nota Pública – Declarações do futuro Secretário Nacional de Segurança Pública
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) receberam com estranheza e preocupação as declarações do futuro Secretário Nacional de Segurança Pública (SENASP), Mário Sarrubbo, sobre a criação de uma espécie de “GAECO Nacional” no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sem entrar no discutível mérito acerca da eficácia, tal medida se mostra inconcebível no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois a pasta não pode, por vedação constitucional, se subordinar ou tornar-se uma extensão de outro Poder ou instituição.
Medidas dessa natureza, além de inconstitucionais, promovem embates e desarmonia institucional, principalmente dentro do próprio sistema de persecução penal, com sobreposição de atribuições, subordinações ilegais, que acabam por vilipendiar atribuições investigativas próprias das polícias judiciárias.
Nesse sentido, a SENASP, como principal responsável pela coordenação do Sistema Único de Segurança Pública- SUSP, tem como missão primordial o fortalecimento dos órgãos policiais federais e estaduais, através da elaboração e a implementação de políticas públicas voltadas à segurança pública, em nível nacional, buscando uma uniformização e harmonização da ação estatal no enfrentamento da criminalidade organizada.
Nesse contexto, a SENASP deve desenvolver ações voltadas à distribuição de recursos direcionados às forças policiais e a outras atividades que busquem sempre assegurar uma atuação cada vez mais forte do Estado no combate ao crime organizado e na busca pela paz social.
Portanto, medidas que não se baseiam nesses pilares representam um claro retrocesso no fortalecimento e nas conquistas obtidas pelas forças policiais do país, que desempenham um papel vital na sociedade, garantindo a segurança e proteção dos cidadãos.
As entidades representativas dos Delegados Federais trazem estas considerações de forma construtiva e se colocam à disposição para debater e apoiar medidas que visem o aprimoramento e fortalecimento das ações de combate ao crime organizado, às facções criminosas, à corrupção e aos demais temas relacionados à segurança pública.
Brasília, 19 de janeiro de 2024
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
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