Nota Pública – Fonacate afirma que é antidemocrática a ameaça de Arthur Lira de votar a Reforma Administrativa

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou Nota Pública apontando a preocupação com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates sobre a Reforma Administrativa.

Para o Fonacate, é necessário aguardar o resultado final das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da PEC 32/2020.

“Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, definidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura”, aponta o documento assinado pelas 35 entidades afiliadas ao Fórum.

Confira abaixo a íntegra da nota.

Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE – vê com preocupação as recentes afirmações à imprensa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada “reforma administrativa”.

Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, definidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura. E o ato da Mesa da Câmara nº 257, de 5 de outubro, que faculta o registro de presença e votação apenas pelo aplicativo lnfoleg só agrava esse quadro.

Em diversas ocasiões, ao longo dos últimos dois anos, as afiliadas ao Fórum demonstraram que a reforma proposta apresenta uma série de inconsistências que, ao contrário da necessária modernização, apontam para o aumento do assédio moral e do clientelismo na Administração Pública, para o enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores e, sobretudo, para a entrega do público ao privado via instrumentos de cooperação. O próprio fato de o Parlamento não concluir a apreciação da PEC 32/2020, muito menos votá-la antes das eleições, demonstra as debilidades e a falta de respaldo da matéria perante a sociedade.

O FONACATE entende que é necessário aguardar o resultado final das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da reforma administrativa. Além disso, que a construção de uma reforma administrativa republicana, que compreenda as necessidades do setor público e dos destinatários dos serviços prestados, deve ouvir especialistas no assunto e a população interessada, o que certamente redundará no abandono definitivo da PEC 32/2020.

No caso de retorno da matéria à ordem do dia no Congresso, as entidades do Fórum trabalharão junto aos parlamentares compromissados com o país pela rejeição da proposta.

Aos servidores de todo país, o indicativo é de manutenção da vigilância à ameaça que ora se desenha. E de atenção total aos postulantes à cadeira presidencial, pois nesta eleição está em jogo o futuro do serviço público brasileiro.

Brasília, 6 de outubro de 2022

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