Nota Pública – Projeto de Lei Antifacção

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) permanece preocupada e
atenta com a aprovação do relatório do Projeto de Lei Antifacção, votado hoje na Câmara
dos Deputados. A entidade seguirá atuando pela modificação da proposta, que agora
tramitará no Senado com objetivo de mitigar o retrocesso do texto aprovado em relação às
versões anteriormente debatidas.

O relatório anterior continha avanços para o aprimoramento da legislação, incorporando
inclusive contribuições apresentadas pela ADPF. Entretanto, a retirada do Funapol como
destinatário dos recursos provenientes do confisco de bens constitui um grave recuo. Essa
alteração descapitaliza justamente o órgão da União responsável pelo enfrentamento
qualificado ao crime organizado, em vez de atingir diretamente as estruturas financeiras das
organizações criminosas.

A ADPF defende a ampliação do debate junto aos senadores e uma análise mais técnica,
sem interferências políticas e ideológicas, o que ocasionou a supressão de dispositivos que,
no projeto inicial, favoreciam e agilizam a descapitalização das facções. Tais mudanças
comprometem a efetividade do combate ao crime organizado e fragilizam a coerência
jurídica da proposta.

Outro ponto de grande preocupação é a instituição da Ação Civil de Perdimento de Bens,
nos moldes do PL 5.582/2025. Ao desvincular o confisco de bens da condenação criminal e
direcionar o patrimônio ilícito diretamente ao caixa único dos entes federativos, o
mecanismo esvazia a garantia legal de destinação preferencial desses recursos aos fundos
de reequipamento das forças de segurança que atuaram na investigação. Na prática, essa
medida rompe o ciclo de autossustentabilidade do combate ao crime e impede que a Polícia
Federal, Civil e Militar reinvistam os valores apreendidos em modernização, tecnologia e
infraestrutura — fatores essenciais para o enfrentamento eficaz das organizações
criminosas. O projeto inicial apresentava toda uma disciplina sobre o perdimento
extraordinário de bens como instrumento de combate às facções criminosas.

A ADPF reafirma sua disposição em contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei
Antifacção, sempre com base em critérios técnicos, responsabilidade institucional e
compromisso com o fortalecimento da segurança pública. Contudo, alerta que as alterações
apresentadas no projeto aprovado comprometem a eficiência do sistema de combate ao
crime organizado e demandam urgente reavaliação.

Brasília, 18 de novembro de 2025
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)