Novo alento para aposentados e pensionistas

A sentença em questão refere-se à indenização de R$ 280 mil aos familiares do portador de transtorno mental Damião Ximenes Lopes, morto em clínica conveniada ao SUS, em Sobral (CE), em 1999. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por violação de direitos humanos da vítima.

Em texto divulgado pela própria Presidência da República, A assessora internacional da Secretaria Especial de Diretos Humanos Cristina Timponi reconheceu: temos um compromisso internacional com a Corte, reconhecemos a sua competência e legitimidade para julgar os casos de violação dos direitos humanos ocorridos no Brasil.

A Corte é a instância imediatamente superior à CIDH que já acolheu como admitida a denúncia dos aposentados e pensionistas brasileiros sob o registro P-644-05-Brasil. Vamos acreditar mais na nossa ação, convoca o presidente do Movimento dos servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que reuniu mais de 200 mil nomes na denúncia apresentada à OEA.

O presidente do Mosap ressalta que é importante os que ainda não aderiram à denúncia, que o façam sob pena de não virem a ser beneficiados com uma decisão favorável aos denunciantes.  Será uma decisão , com força de Emenda Constitucional, mas abrangendo apenas os signatários da denúncia. A extensão da vantagem aos demais aposentados e pensionistas dependerá da vontade do governo, alerta.

A CIDH não acatará novas denúncias sobre a mesma questão, por isso os interessados devem procurar suas associações de classe para se informar sobre sua participação no processo já existente.