Novo conselho vai acentuar ações educativas

Ciente de que o combate à pirataria depende da forte atuação do Estado, o CNCP criou o Plano Nacional de Combate à Pirataria, com 99 ações – a primeira política pública do tipo no Brasil. O plano prevê medidas de coordenação, planejamento e estratégia para o adequado enfrentamento do problema e segue três linhas de atuação: repressão, educação e economia.

A pirataria afeta a economia e o desenvolvimento do mundo inteiro. Configura-se como crime de grande complexidade, gerenciado por máfias internacionais ligadas fortemente à lavagem de dinheiro, o narcotráfico e o tráfico de armas e munições.

Há ainda outras razões para que a pirataria seja reprimida. Entre elas, o risco que implica à saúde e segurança dos consumidores. Já foram encontrados medicamentos, cosméticos e até peças de automóveis falsificados.

Rombo na economia

Dados da Polícia Internacional (Interpol) mostram que a pirataria se tornou o crime mais lucrativo do mundo. Movimenta US$ 522 bilhões por ano, mais do que o tráfico de drogas (US$ 360 bilhões/ano).

No Brasil, de cada dez CDs e DVDs vendidos, quatro são falsificados. Este número já foi maior antes da criação do CNCP: sete para cada 10 comercializados. O prejuízo para nação, por causa dos piratas, chega a R$ 30 bilhões por ano. E dois milhões de brasileiros deixam o mercado formal de trabalho.

Somente em 2006, foram apreendidos em todo o país mais de R$ 870 milhões em produtos falsificados. A atuação conjunta da Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal tem sido determinante nas ações repressivas. Nas estradas, por exemplo, a pirataria é, hoje, um item de verificação, além do contrabando. Com isso, o número de CDs e DVDs falsos apreendidos pulou de 450 mil (antes da criação do CNCP) para mais de 7,3 milhões de unidades.

Ações para um Brasil original

O Ministério da Justiça entende que a luta contra a pirataria deve ser de todos, envolvendo o poder público – nas esferas municipal, estadual e federal – e a sociedade civil/empresarial, para a implementação tanto de ações voltadas à contenção da oferta de produtos piratas (ações repressivas), quanto às destinadas a diminuição da demanda (ações educativas e econômicas).

A primeira fase de trabalho do CNCP caracterizou-se, sobretudo, pelos recordes de apreensões de produtos piratas, resultado da ação integrada da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal e, também, em decorrência da adesão, espontânea e cada vez maior, de estados e municípios à luta contra a pirataria.

Diariamente, operações conjugadas entre polícias e aduanas brasileiras reforçam a fiscalização e reprimem o crime, principalmente, nas regiões de fronteira, principais portas de entrada da pirataria. Como resultados, estão os sucessivos registros de recordes em apreensões de mercadorias falsificadas, prisões e instauração de inquéritos na Justiça.

Adicionalmente, o CNCP desenvolve cursos destinados a agentes públicos que trabalham no combate à pirataria. A iniciativa tem conferido maior qualidade aos trabalhos de repressão, com conseqüências práticas imediatas.

As ações também visam a contenção da demanda. Isto porque só existe o comércio ilegal devido à intensa procura. Por isso, medidas de educação estão sendo igualmente adotas pelo CNCP, para sensibilizar a sociedade e desestimular a aquisição dessas mercadorias.

O principal alerta sobre riscos do produto pirata e sua vinculação com o crime organizado dá-se por meio de campanhas publicitárias do Ministério da Justiça e parceiros. O CNCP também apóia a campanha Pirata, tô fora!, criada pelo Sindireceita.

No exercício do segundo biênio, a meta do Conselho é enfatizar a conscientização do consumidor de piratas para mostrar os prejuízos causados pelo desrespeito aos direitos autorais, como por exemplo, a perda de empregos.

Por fim, as ações da área econômica constituem outra frente de combate ao crime de falsificação. O CNCP ressalta a necessidade de se desenvolver iniciativas que levem à aproximação (pela queda) dos preços de produtos originais aos de ilegais.

Desta forma, acredita-se que é possível atrair o consumidor que compra os piratas devido ao baixo custo aparente. Outra medida econômica importante, resultado das discussões em conselho, foi a edição da conhecida MP do Bem, que previu isenções fiscais para itens de informática e permitiu a queda dos preços ao consumidor final.

Entre os novos objetivos do CNCP para continuar o combate à falsificação estão:

Continuar as ações repressivas em conjunto nos principais pontos de venda de produtos piratas;
Mais cursos de capacitação e treinamento para agentes públicos na repressão;
Implementação de campanhas educativas em âmbito nacional.
Implantação de medidas econômicas que incentivem a criação de produtos a preços populares, descontos e programas de fidelização.
Estabelecer uma articulação de forças, envolvendo o Poder Público, nas esferas municipal, estadual e federal junto com a sociedade.
Repercussão do trabalho

Em 2000, os setores de software, fonográfico, editorial e do audiovisual dos Estados Unidos abriram investigação iniciada contra o Brasil sob o argumento de que o país seria compreensivo com a prática da pirataria. Caso as investigações confirmassem a acusação, o Brasil seria excluído do Sistema Geral de Preferências (SGP), o que geraria perdas estimadas em US$ 3 bilhões à economia nacional, pela não-exportação aos norte-americanos. Em janeiro de 2006, graças ao reforço da política pública destinada a combater a pirataria no Brasil, o processo foi arquivado.

Outra prova do reconhecimento do trabalho do CNCP foi dada pela Motion Picture Association of América  MPA (que agrupa as maiores empresas de produção e distribuição fonográfica e cinematográfica dos EUA). A entidade premiou o CNCP como entidade pública que mais se destacou na América Latina, em 2005, pela implementação de medidas destinadas ao combate da pirataria.

A estratégia brasileira está despertando, inclusive, o interesse de diversos outros países em função do caráter inovador e persistente.

Com todas essas ações, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria está ajudando o desenvolvimento do Brasil e sua imagem internacional. A falsificação prejudica a economia, pode causar danos a quem compra os produtos e alimenta a rede do crime organizado. A pirataria é um retrocesso no crescimento de um país e o CNCP trabalha por um Brasil original.

A composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual pode ser vista em Ministério da Justiça