Novo documento de identidade unificado deve coibir fraudes

O cidadão brasileiro poderá contar com um novo documento de identidade unificado, o que dificultará falsificações de documentos e a multiplicidade de registros para uma única pessoa. Criada com a sanção da Lei 13.4444/2017, em 15 de maio deste ano, a Identificação Civil Nacional (ICN) deve substituir diversos documentos, como Registro Geral (RG), Título de Eleitor e Cadastro de Pessoa Física (CPF), que continuarão válidos, mas precisarão ser substituídos pela ICN quando perderem a validade. De acordo com a legislação, apenas o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não estarão no ICN.

A implementação da ICN depende da criação de um banco de dados com informações sobre o registro biométrico (foto e impressões digitais) dos cidadãos. Para ser validado, a ICN depende de uma certificação de que será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal está trabalhando na criação do banco de dados de registro biométrico, que deve ser concluído até 2022.

 
Para o Delegado Federal João Thiago Pinho, da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal (Delefaz), muitos dos documentos utilizados como identificação são emitidos sem a mesma preocupação da carteira de identidade. 

“Com o passar do tempo, foi-se dando validade de documento de identificação para tais carteiras (como CNH, CTPS, Título de Eleitor), que na verdade passam por um processo de identificação mais frágil do que o feito pelas Secretarias de Segurança Pública, que é prevista pela Lei 7.116, para expedição do RG”, explica Pinho.

 
Atualmente, há uma grande dificuldade de checar os dados dos diversos documentos de identidade, emitidos por diferentes órgãos. Uma pessoa com certidão de nascimento é capaz, por exemplo, de retirar uma carteira de identidade em cada estado e no Distrito Federal. Para João Thiago, o principal aspecto da ICN é a criação do banco de dados unificado de identificação, pois impossibilita a emissão de mais de um documento pela mesma pessoa.

 
“Um dos pontos importantes é a unicidade de registros. Como a ICN vai possuir fotografia e impressões digitais, o banco de dados poderá comparar as impressões datiloscópicas que estão sendo incluídas com os outros registros já existentes. Será impossível que uma pessoa tenha mais de uma identidade, ainda que utilize documentos falsos”, esclarece.

Além do TSE, as Secretarias de Segurança Pública e órgãos de classe – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – poderão expedir o Documento Nacional de Identidade (DNI), mediante delegação e certificação pelo Tribunal. Essa medida tem por objetivo garantir que as identidades sigam o padrão de qualidade definido e que não haja registros divergentes.

 
A implementação do documento também pode afetar positivamente a atividade de investigação policial. “Para a Polícia Federal será um avanço, à medida que evita que sejam emitidos documentos de identidade com dados falsos, que pessoas utilizem identidades alheias, além da conferência mais rápida das informações”, afirma João Thiago.

 
O Delegado Federal da Delefaz atenta, entretanto, que alguns aspectos da lei recentemente aprovada ainda precisam ser melhor compreendidos. “A lei afirma ainda que haverá integração dos registros biométricos da Polícia Federal e Civil. Entretanto não está definida como será essa integração. A lei prevê que o TSE garantirá acesso às bases de dados da ICN, mas não deixa claro como isso vai ser”, argumenta.

 
Segundo ele, o banco de dados da ICN tem potencial para revolucionar diversas investigações, mas dependerá de como a integração com a base de dados será feita. “Se a Polícia Federal tiver acesso ao banco de dados inteiro, será possível checar, por exemplo, um fragmento de impressão digital encontrado em um local de crime ou a foto de um assaltante de banco obtida por meio das câmeras de vigilância com todos os registros, por meio de sistemas automatizados de identificação de impressão digital (AFIS) e de reconhecimento facial. Contudo, se o acesso for registro a registro, um item por vez, esses cruzamentos de dados de larga escala estarão prejudicados”, explica o delegado.