Novo Plano Nacional de Segurança Pública não avança no enfrentamento ao crime organizado
O novo Plano Nacional de Segurança Pública já está em vigência desde o dia 15 de fevereiro nas cidades de Natal (RN), Aracajú (SE) e Porto Alegre (RS); no entanto, a quase totalidade das medidas previstas – anunciadas às pressas pelo Poder Executivo, em janeiro, como resposta à crise do sistema penitenciário – já figurou em edições anteriores do plano, que vem sendo continuamente lançado pelo governo desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso.
A problemática relativa ao Plano Nacional de Segurança Pública foi o tema do 1º painel do VII CNDPF.
Entre as ações previstas no documento estão a diminuição da população carcerária – com a construção de cinco novos presídios federais –, o endurecimento de penas para crimes mais graves e o maior foco no enfrentamento às drogas. O objetivo é reduzir os crimes de homicídio, feminicídio e de violência contra a mulher, combater o crime organizado com foco no tráfico de drogas e armas e modernizar e racionalizar os presídios. A meta, de diminuir em 7,5% o número anual de homicídios dolosos nas capitais, será ampliada, a partir de 2018, para cerca de 209 municípios nos entornos das capitais.
Apesar de ter sido apontado pelo governo federal como uma das saídas para o descontrole nas penitenciárias do país, o qual vitimou centenas de apenados no início de 2017, o novo Plano Nacional de Segurança Pública reedita ações que não obtiveram resultados práticos, haja vista os índices da criminalidade do país.
Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Professor do Departamento de Gestão Pública da FGV Renato Sérgio de Lima participou das discussões do VII CNDPF. Ele fez um levantamento com todas as edições do Plano Nacional de Segurança Pública e concluiu que, em 80% dos casos, as novas providências mudam ou modernizam ações que deveriam estar em andamento. “Estamos falando das mesmas questões, com as mesmas estratégias para resolver problemas. E nós não conseguimos avançar”.
De acordo com Lima, o principal ponto, sempre referido, diz respeito à necessidade de uma maior articulação entre os órgãos que compartilham a responsabilidade pela Segurança Pública no país. “Investimos milhões de reais em tecnologia e inteligência, mesmo com orçamento insuficiente. E não conseguimos construir um verdadeiro Sistema de Segurança Pública”.
O reflexo disso é uma “crise federativa e republicana”, que deixa clara a incapacidade do país em evitar que a violência faça parte do cotidiano. “Essa é a nossa tragédia, que nos cola na liderança de quase todos os rankings internacionais da criminalidade”, sublinhou Lima.
HISTÓRICO DAS EDIÇÕES DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
2003
• Criação do Sistema Único de Segurança Pública nos Estados
• Integração territorial
• Unifi cação progressiva das escolas de formação
2007
• Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública
• Cooperação federativa entre os entes que voluntariamente se vincularem ao Programa, por meio do Gabinete de Gestão Integrada
• Gabinetes de Gestão Integrada Municipal
2012
• Fortalecimento da cooperação federativa na área de Segurança Pública, por meio de Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais
• Pactuação com Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
• Adesão das Unidades da Federação e construção e pactuação de matriz de responsabilidades
2015
• Discussão e construção de matriz de responsabilidades no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Estadual;
• Criação de Câmaras temáticas nos GGIs-E para Prevenção e Redução de Homicídios
• Criação da Câmara Tripartite do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios
• Instalação do Gabinete de Gestão Integrada Nacional