O combate à criminalidade organizada no Brasil

A forma de atuação da Polícia Federal no combate à criminalidade organizada e violenta foi debatida em painel pelos participantes do VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, na terça-feira (21/03). O enfoque se deu sob diversos aspectos: desde o mercado ilegal dos camelôs até as fraudes em combustíveis e os crimes de fronteiras, passando pela questão atual das colaborações premiadas.

O enfrentamento às quadrilhas e bandos é uma realidade vivenciada diariamente pela maioria dos Delegados Federais. Além do transtorno direto que causa na vida do cidadão, a criminalidade acarreta profundos prejuízos ao setor produtivo no Brasil, que, diante da insegurança e da incerteza, adia ou evita investimentos no país. Para se ter uma ideia, só com sonegação de impostos, o crime organizado provoca perdas da ordem de R$ 36 bilhões anuais.

A avaliação dos Delegados Federais e demais painelistas é a de que uma solução global, que atinja todos os aspectos da criminalidade organizada no Brasil, não é possível. São necessários investimentos maiores do Poder Público na área de Segurança Pública, seja no aumento do efetivo das Polícias, seja na capacitação dos quadros atuais. O desenvolvimento de tecnologias de inteligência é outra iniciativa que deve ser priorizada.

O Delegado Federal Rony José Silva, Diretor Regional da seccional da ADPF na Bahia, responsável pela mediação do painel sobre o tema, sustentou, em sua apresentação, que o fortalecimento da Polícia representa o fortalecimento do Estado. “A Polícia é um braço do Estado. Sem uma Polícia forte, acabamos em situação de barbárie”, frisou.

O Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional contra a Pirataria (FNCP), Edson Vismona, que discorreu a respeito do mercado ilegal e das ações das organizações criminosas, tem uma visão semelhante. Para ele, sem o reforço aos organismos de repressão, os criminosos continuarão a agir livremente. “Procuramos mostrar para a sociedade que estamos falando de estruturas criminosas que geram bilhões de reais em prejuízos”, assinalou Vismona.

CRIMES NAS ESTRADAS
Já a Coordenadora de Economia da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Priscila Santiago, tratou do problema dos roubos de carga nas estradas do país, que provocam prejuízos bilionários todos os anos. 

As perdas são imensas porque o setor de transporte é o que mais emprega no país e o que mais agrega valor ao Produto Interno Bruto (PIB). “A nossa infraestrutura rodoviária não está adequada. E isso prejudica a segurança e aumenta o nosso custo”, afirmou Priscila. O foco dos bandos são os produtos de maior valor agregado, como alimentos, cigarro e combustíveis. 
De acordo com a representante da CNT, as péssimas condições das estradas aumentam a quantidade de pontos críticos, com buracos, erosões e quedas de barreiras e pontes, que levam à retenção dos veículos e facilitam a ação dos grupos criminosos. “O trânsito mais lento é a oportunidade que os bandidos têm para promover o roubo de cargas”.

FRAUDES EM COMBUSTÍVEIS
A rodada de palestras do VII CNDPF sobre criminalidade organizada seguiu com o Diretor de  Planejamento Estratégico do Sindicato Nacional das Distribuidoras (SINDCOM), Helvio Rebeschini, falando sobre “Fraude em Combustível”. O representante sindical tratou da necessidade de colaboração para combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. “Nos colocamos à disposição dos Delegados de Polícia Federal no sentido de colaborar para que, juntos, a gente possa atuar de uma forma diferente para enfrentar esses antigos problemas”, disse Rebeschini.

Crimes em Fronteiras
A questão dos “Crimes em Fronteiras” foi abordada no CNDPF pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), Luciano Stremel Barros. “Precisamos de uma revisão das cargas tributárias dos produtos alvo de contrabando e de diálogo franco com países vizinhos”, afiançou.

Espírito santo
A experiência do estado do Espírito Santo no combate ao crime organizado e na administração do sistema prisional foi apresentada aos Delegados Federais presentes no VII CNDPF pelo secretário de Controle Interno e Transparência do Espírito Santo, Eugênio Coutinho Ricas. As ações desenvolvidas na unidade da federação poderão ser replicadas em outras localidades.

“Hoje, no Espírito Santo, temos uma situação que, se comparada ao resto do país, é confortável”, declarou Ricas, citando, como exemplo, o caso das penitenciárias. “Nós temos 60% de presos condenados e apenas 40% de presos provisórios. Ainda temos um déficit de vagas, que, no passado recente, já foi maior”.

De acordo com o secretário, o maior entrave ainda está na relação entre Estado, presos e sociedade. “A grande complexidade é a difícil missão de implementar condições para o preso se ressocializar. A segunda missão é a segurança para aqueles que não são ressocializados”, afirmou Ricas.

No Espírito Santo, mais de 50% das detentas estão estudando. Tudo que entra nas unidades prisionais é fornecido pelo Estado: uniformes, alimentação e até mesmo as bíblias de bolso. Desde 2006, os líderes das facções criminosas não conseguem dar ordens de dentro das unidades penitenciárias. “Mesmo na greve dos policiais deste ano, quando tentaram cooptar criminosos para aumentar o caos, não obtiveram sucesso”, finalizou o secretário.

Colaboração Premiada
O ex-Advogado-Geral da União Fábio Medina Osório comentou a utilização do instrumento da colaboração premiada para a desarticulação de esquemas criminosos. Nessa tarefa, o Delegado de Polícia Federal assume um papel preponderante, equivalente ao que já desempenha no procedimento investigativo. "O Delegado tem a capacidade de reter um meio de prova, e a colaboração premiada, por lei, é um meio de prova”. 

Segundo Medina, o “melhor momento” para se estabelecer um acordo de colaboração premiada é na fase “pré-processual stricto sensu”, o que torna indispensável a presença do Delegado. “Quanto antes estiverem perceptíveis aqueles pressupostos, melhor que se trave a colaboração premiada, para que haja o avanço da investigação sobre a estrutura do crime organizado”.

Durante o painel, foi realizado o lançamento da  cartilha “Como Contratar Segurança Privada Legal e Qualificada”. O Delegado Federal Jorge Luís Fayad Nazário esclareceu que esse tipo de serviço deve ser autorizado e fiscalizado pela PF.