Organização Criminosa: artigo 23 da Lei 12.850/2013

A prevalência do interesse público sobre o privado se constitui como princípio basilar do sistema penal universal. Contudo, tal diretriz não é absoluta e deve se adequar  aos ordenamentos, material e instrumental, vigentes em cada nação, de maneira a preservar os direitos e garantias fundamentais do ser humano.

Leia o artigo completo aqui.