Para AGU, emenda que instituiu a carreira jurídica para oficiais da PM de Minas Gerais é inconstitucional

A Advocacia Geral da União deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL, provocado pelo SINDEPOMINAS  por meio do Dr. Miguel Reale (advogado do SINDEPOMINAS em Brasília) relativa à Carreira Jurídica Militar. Uma relevante vitória do SINDEPOMINAS em favor dos delegados mineiros que pode ser conferida abaixo no documento assinado pelo Dr. Luis Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União em despacho ao relator Ministro Dr. Gilmar Mendes.

Parecer da AGU favorável na ADI 4590