Para não dizer que não falei da PEC.

Atualmente encontra-se no Congresso nacional a PEC 37 que concede unicamente às polícias (estaduais e federal) a atribuição da investigação de crimes. Nada que deveria espantar alguém já que nosso ordenamento jurídico elegeu o inquérito policial como instrumento para tal mister. Contudo, os Ministérios Públicos também tem reclamado a atribuição para as investigações, o que vem fazendo no âmbito, não de inquéritos policiais (cuja exclusividade é da autoridade policial) mas de PICs ?

Procedimentos de Investigação Criminal, instrumento criado pelo MP (não previsto na Constituição federal) para possibilitar tais investigações. Instrumentos esses quase sempre de legalidade questionada nos tribunais levando à anulação das investigações do parquet. Pois bem. Ocorre que é necessário se esclarecer que os mencionados PICs, na realidade (e isso não é dito), nada mais são que procedimentos paralelos a inquéritos policiais, formalizados unicamente para justificar a atuação de um promotor pois TODAS as investigações dos G.A.E.C.O.S  grupos que atualmente chamam para si tais investigações, SÓ SÃO POSSIVEIS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA Polícia Civil e da Polícia Militar.

Os GAECOs nada mais são que um grupo composto por um ou dois promotores chefiando Delegados de Polícia, agentes, escrivães e policiais militares. Ao contrário do que o MP faz parecer, os GAECOS não são grupos de promotores investigando, mas DE POLICIAIS INVESTIGADO. Por trás das operações e investigações do MP HÁ SEMPRE um inquérito policial, presidido por um delegado de Polícia com investigações produzidas por agentes de polícia, com o auxilio de escrivães, peritos, enfim….). ocorre que na hora da deflagração das operações o nome que aparece não é da policia Civil mas do GAECO.

A aprovação da PEC, portanto, significaria a não obrigatoriedade dessas estruturas e o fim da subordinação dos agentes policiais civis ao MP, conseguido nos estados por lei que institui os GAECOS. Ora, a menos que toda a estrutura da polícia esteja contaminada pela corrupção e a menos que acabem os homens e mulheres honestos (que são a maioria) nas policias estaduais, NADA justifica a atuação investigativa do MP, o qual deve se preocupar com a sustentação das denúncias nos tribunais a fim de que se garanta a punição dos criminosos que o inquérito policial apontou. Aliás, convém lembrar que TODOS os inquéritos passam, mensalmente, pelo crivo dos promotores e procuradores da república que atuam nas varas criminais.

Ora, a questão que deveria ocupar a agenda da sociedade é a da NECESSIDADE SEMPRE PRESENTE DE CONTINUOS E CRESCENTES APARELHAMENTOS DAS POLICIAS e o treinamento de policiais para o enfrentamento efetivo ao crime organizado. O MP não possui estrutura para investigar. Isso só é possível hoje por conta dos Delegados, agentes e escrivães das policias civis. Então, porque ao invés de se estruturar um único grupo (os GAECOs) não aparelhamos toda a Polícia? Ademais, há que se registrar que as policias, ao contrário do MP, são as instituições MAIS FISCALIZADAS.

Toda investigação passa pelo crivo das próprias instâncias hierárquicas dos órgãos, das corregedorias, do próprio MP, dos Juízes, dos advogados, dos investigados e da própria sociedade. Então, porque temer a investigação policial? Porque se buscar uma outra estrutura? Por que se vê apenas investigações que dão mídia? Ou o MP vai investigar o pungista de carteira, o homicídio da favela… E não se venha com a falácia de que a aprovação da PEC contribuirá e favorecerá para o aumento dos casos de corrupção. Isso é uma mentira.

O que aumenta e favorece a corrupção são instrumentos falhos de controle e policiais desaparelhadas. Ademais, mais uma vez lembremos, as investigações dos GAECOS SEMPRE tem policiais civis investigando, então, porque se dizer que essas investigações só estariam seguras nas mãos do MP? Os fatos demonstram que, EM TODOS OS CASOS, as policias estavam aptas sim a investigar. Falácia também se propagar que as policias são órgãos manobráveis politicamente, pois o MP também está suscetível a tais ingerências ou ninguém sabe que da mesma forma como os Delegados-Gerais de Polícia e os Comandantes Gerais das Polícias Militares, os Procuradores-Gerais de Justiça (chefes dos MPs estaduais) também são indicações políticas, dos Governadores de Estado?

E não é difícil vir à memória algumas operações da Polícia Federal onde foram indiciados e presos governadores e altos escalões dos governos estaduais. E até onde sabemos, nunca por iniciativa do chefe do MP local. Ora, quem não se recorda da expressão o Engavetador-Geral da República Não há esquecermos também que na investigação criminal, o Ministério Público É PARTE. Ou vamos dar os mesmos poderes de investigação aos advogados?

Por fim, registro que os Ministérios Públicos (estaduais e federal) são instituições que merecem todo o respeito e deferência de toda a sociedade brasileira, cujo mister é essencial ao funcionamento da própria justiça, contudo, antes de correr atrás de atribuições que histórica e estruturalmente lhe são estranhas, gostaria de ver os MP ombreado com as policias em busca de melhores salários, estruturas e independência funcional.

Por Braulio Cezar da Silva Galloni, Delegado de Polícia Federal