Para presidente da ADPF, decisão final sobre ocorrência policial caberá ao Código de Processo Penal

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, avalia que o Código de Processo Penal seja o ambiente adequado para pacificar situações como a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Isto porque, segundo ele, embora haja decisões judiciais sobre o assunto e decisões pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda há questionamentos sobre a possibilidade da lavratura do TCO pelas polícias militares e rodoviária federal.

O assunto foi tratado durante reunião extraordinária virtual, na quinta-feira (6), promovida pela comissão especial que analisa o projeto que institui o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), na Câmara dos Deputados. A reunião foi para discutir o tema “Processo, procedimentos (arts. 264 a 320, 410-416) e cooperação jurídica internacional”.

Confira a participação do presidente da ADPF, Edvandir Paiva, em reunião extraordinária virtual, na Câmara: