Para presidente da ADPF, PEC 32 expõe a Polícia Federal a intervenções

Em audiência pública e deliberação extraordinária virtual na Câmara dos Deputados sobre a PEC 32, da reforma administrativa, o presidente da ADPF, Edvandir Paiva, questionou o parlamento brasileiro quanto ao seu papel constitucional de aprovar e discutir medidas em que o governo queira mexer em carreiras e órgãos do Poder Executivo.

“Vão dar um cheque em branco permanente na Constituição Federal para o governante da vez?”, indagou o delegado em referência a pontos da proposta que dão superpoder ao prefeito, governador ou presidente da República. A audiência pública ocorreu na terça-feira (3).

Paiva lembrou que esse controle constitucional é um princípio do Estado Democrático de Direito, o qual, permite que um órgão/poder fiscalize o outro e, que se estabeleça entre os poderes e órgãos, os freios e contrapesos.

Sem indicadores

O presidente da ADPF também criticou o fato de o governo decretar sigilo aos dados que embasaram a proposta. Ele exemplificou que, durante a reforma da Previdência, foram apresentados vários números que, ora superestimava quando era a favor do governo, ora, subestimava para afastar as argumentações sobre o governo.

“E agora, recentemente, o TCU apresentou um trabalho que diz que os dados estavam errados. Então, como vamos acreditar nesses números que são chutados pelo governo federal? Quais são eles e o que embasa a reforma administrativa? Por que ela é importante para o País?”, questionou Paiva.

Intervenções

Em relação à Polícia Federal, o delegado alertou que a proposta expõe e vulnerabiliza ainda mais o órgão a qualquer tipo de intervenção. Para ele, a reforma administrativa é a pior notícia dos últimos tempos sobre aquilo que mais interessa aos integrantes da instituição “que é ter um órgão de Estado que não protege e nem persegue ninguém; que faz o seu trabalho, para além dos interesses do governo da vez”.

Isto porque, segundo Paiva, a proposta piora a situação de vulnerabilidade que se encontra o órgão sem proteções na legislação, mandato para diretor-geral com escolha por lista e autonomia financeira, orçamentária e administrativa.

“A PEC 32 piora essa situação porque ela abre ao presidente da República um poder de decreto muito maior do que ele tem hoje. Por isso nós chamamos a PEC 32 de PEC da Destruição do serviço público e de um órgão de Estado como a PF”, disse o presidente da ADPF.

Confira a participação na íntegra: