PL 5017/05

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 5.017/05. O texto aprovado institui um seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, rodoviários federais, civis e militares e para os bombeiros militares. As condições de concessão do seguro serão disciplinadas por legislação estadual e do Distrito Federal.