Plenário aprova prorrogação do registro de armas

A MP 417/08 altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A matéria agora segue para o Senado e deverá ser votada em breve como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/08. Quando entrar na pauta do Plenário, o PLV vai obstruir as demais votações até que seja apreciado.

Uma das mudanças feitas pelo PLV aprovado na Câmara, que modifica a proposta original da MP, extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.

Confira aqui as novas taxas de registro estabelecidas pelo texto aprovado.