Policiais dizem que apuração do MP não tem regra e prejudica investigado
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, diz que apurações próprias do Ministério Público prejudicam o investigado uma vez que, segundo ele, não há regras previstas em lei para essas investigações. Ribeiro é um dos defensores da PEC 37, que dá poder exclusivo às polícias para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público.
A Proposta de Emenda à Constituição 37 dá poder exclusivo às polícias para realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. A Câmara dos Deputados colocou o assunto em pauta nesta terça-feira (25) depois que a PEC virou tema de protestos pelo Brasil nos últimos dias. (O G1 ouviu deputados, promotores, procuradores, delegados de polícia, advogados e outros envolvidos no debate para esclarecer a polêmica em torno da proposta. Saiba o que é a PEC 37, quais são as divergências e como funcionam as investigações criminais no país e leia "PEC 37 tira do MP 7 mil investigações próprias, aponta Procuradoria".)
Segundo a associação dos delegados federais, a proposta não pretende monopolizar as apurações nas mãos da polícia, mas sim confirmar a atribuição do MP de monitorar a atividade policial.
O MP quer assegurar investigar quando julgar necessário, na forma que achar necessário, e isso não pode em nenhum país democrático."
Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal
"A PEC reafirma o direito constitucional do cidadão de ser investigado pelos órgãos policiais competentes, na forma da lei, e sob o controle externo do Judiciário e do próprio Ministério Público. Evita a chamada investigação concorrente, só do MP, que prejudica a sociedade e fere mortalmente o direito do cidadão brasileiro de ser investigado na forma da lei", frisou Leôncio.
Atualmente, a Constituição determina que o MP fiscalize as apurações policiais, mas não veda investigações próprias. O MP atua junto com a polícia em 135 mil inquéritos em andamento, solicitando coleta de novas provas, por exemplo. Estas apurações continuarão em andamento.
No entanto, promotores e procuradores, diante de denúncias, instauram investigações internas com o chamado Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Quando verificam indícios de irregularidades, enviam o caso para instauração de inquérito nas polícias. São esses PICs que a PEC 37 pretende encaminhar às polícias, que, nessa hipótese, vão decidir se as investigações terão prosseguimento. Atualmente (dados de 10 de junho de 2013), há 7.068 PICs em andamento.
As polícias e entidades da advocacia afirmam que esses procedimentos ferem o direito da defesa porque os investigados não podem ter acesso aos autos. Já o Ministério Público argumenta que os PICs são necessários, uma vez que, subordinadas ao Executivo, as polícias nem sempre têm, segundo o MP, a autonomia necessária. De acordo com os promotores, os casos investigados nos PICs são depois remetidos para investigações formais por parte de autoridades policiais.
Para Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, da Associação dos Delegados da Polícia Federal, o "problema" são os PICs, as investigações próprias do MP.
"São procedimentos não previstos em lei, sem controle externo. O MP não controla ele mesmo. A PEC defende a colaboração, todos atuando juntos. O MP continua com o inquérito civil, podem investigar no inquérito civil. No criminal, acompanha início, meio e fim, pode requisitar diligências. Pode discordar e oferecer ação penal como quiser, pode requisitar dados de outros órgãos, como o Banco Central. O que não é possível é querer substituir a polícia."
Segundo o presidente da ADPF, os PICs tornam o Ministério Público uma "instituição superpoderosa".
"O MP quer assegurar investigar quando julgar necessário, na forma que achar necessário, e isso não pode em nenhum país democrático. Todas as investigações até a emenda ficam validadas. Mas, daqui em diante, faz-se o que o Constituinte queria, manda os PICs para a polícia. […] Do jeito que está, o MP está se tornando uma instituição superpoderosa e sem controle."
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca que, do ponto de vista dos investigados, apurações próprias do MP são prejudiciais.
A OAB não quer que se deixe de se fazer investigações no Brasil, mas sim que o Ministério Público deixe de fazer investigações sem regulamentação. Queremos que o MP cumpra o papel constitucional de monitorar as investigações policiais e acompanhar os processos penais para que eles não durmam nas gavetas dos juízes.
"Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"A OAB não quer que se deixe de se fazer investigações no Brasil, mas sim que o Ministério Público deixe de fazer investigações sem regulamentação. Queremos que o MP cumpra o papel constitucional de monitorar as investigações policiais e acompanhar os processos penais para que eles não durmam nas gavetas dos juízes", diz.
Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em alguns prédios do MP, advogados sequer conseguem entrar para ter acesso aos documentos que compõe os PICs. "No estado democrático de direito, não se pode ter procedimento investigativo sem regra legal."
Relator da proposta, Fábio Trad (PMDB-MS) disse que o objetivo da PEC é delimitar as atribuições investigativas de ambos os lados e manter as apurações conjuntas, com a polícia investigando e o MP supervisionando.
O deputado diz que, a partir da aprovação da proposta em comissão especial no ano passado, as duas entidades passaram a disputar com base em interesses "corporativistas". "O MP, antevendo a derrota, deflagrou a campanha classificando de PEC da impunidade. Em reação, as polícias investiram na PEC da legalidade. Hoje a PEC é a mais polêmica do parlamento brasileiro."