Por uma Polícia Federal de Estado

Nos últimos dois anos, um furacão de denúncias e prisões varreu o país de Norte a Sul. Diante desse novo cenário, diversos parlamentares vieram a público manifestar apoio à Operação Lava Jato e ao trabalho da Polícia Federal. Agora, eles terão oportunidade de mostrar, no voto, que esse compromisso é real.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009 já está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto, que recebeu parecer favorável do deputado João Campos (PRB-GO), é essencial para garantir o futuro da PF e de operações policiais que estão mudando a cara do Brasil.

A proposta altera o art. 144 da Constituição Federal, com objetivo de organizar a Polícia Federal e estabelecer normas para que a instituição tenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária. É importante que fique bem claro o que está previsto na PEC 412 e o que a proposta não contempla. Ela não prevê aumento dos salários para delegados, criação de cargos ou atribuição de superpoderes à Polícia Federal. Não há qualquer impacto aos cofres públicos.

O que a PEC 412 faz é melhorar a gestão interna e, principalmente, reverter o processo de desmonte imposto à PF nos últimos anos. A Polícia Federal é uma instituição vulnerável a interferências políticas. Pelo modelo atual, o Executivo tem o poder de promover cortes orçamentários, alterar estrutura funcional e até impedir operações. Apesar da força de operações como a Lava-Jato, tais ameaças e pressões políticas são recorrentes. Basta acompanhar o noticiário.

Hoje, as indicações dos dirigentes da PF são feitas pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça. Diante do cenário de instabilidade política e econômica vivido pelo país, é extremamente preocupante que o controle das ações e de indicações para a principal instituição de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção do país possa ser balizado por interesses políticos, e não estritamente institucionais.

A PEC 412 altera esse quadro, de modo que os dirigentes da PF não possam mais ser escolhidos politicamente. Também garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida possibilita um melhor aproveitamento dos recursos previstos em lei, para que sejam aplicados em áreas e projetos de fato prioritários, como na criação de Delegacias de Combate à Corrupção e na realização de concursos públicos.

O projeto visa ainda garantir o mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução, para o diretor-geral da PF. A ideia é evitar sua demissão do cargo, em caso de descontentamento por parte dos governantes com a atuação da Polícia Federal. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FBI (polícia federal norte-americana) conta com autonomia orçamentária e mandato de 10 anos para o seu diretor-geral.

Também é essencial que o mandato venha acompanhado da adoção da lista tríplice, elaborada por delegados federais, com o objetivo de indicar o novo diretor-geral da instituição. O modelo, que segue critérios técnicos e isentos, representa uma decisão da categoria, adotada em congresso e ratificada por todas as instâncias da carreira.

A luta da PF visa garantir um avanço já assegurado a instituições como Defensoria Pública da União, defensorias públicas estaduais e agências reguladoras. Até agora, mais de 650 mil assinaturas foram colhidas por todo o Brasil em apoio ao projeto. Fale com seu deputado, reforce a importância da aprovação da PEC 412 para a gestão da PF.

É fundamental que a Constituição contenha mecanismos que garantam a autonomia de atuação da PF, independente de quem esteja no governo. Só assim será possível dirimir, de uma vez por todas, qualquer pretensão de interferência nas investigações da instituição que, acima de tudo, é do Estado brasileiro, e não de seus governantes.

CARLOS EDUARDO SOBRAL Delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)