Presidente da ADPF participa de audiências na Câmara

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, representou a entidade em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O objetivo da audiência pública foi debater as prerrogativas dos advogados que estão atuando nas diversas instâncias da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

Durante a audiência, o presidente da ADPF, em consonância com os outros convidados, concordou que não houve nenhum tipo de violação das prerrogativas dos advogados na Lava Jato, e que o direito de defesa dos acusados está sendo exercido em sua plenitude por eles.

No dia 25 de março Marcos Leôncio Ribeiro já havia participado de audiência sobre acordo de leniência, uma espécie de delação premiada voltada para as empresas. O instrumento é usado quando uma pessoa jurídica se dispõe a assumir atos irregulares para colaborar com investigações em troca de redução da punição.

Segundo a Lei Anticorrupção (12.846/13), o acordo de leniência é celebrado entre a CGU e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica. Se colaborarem, as empresas podem receber benefícios como a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução da penalidade, aí incluída a proibição de celebrar contratos (como de licitação e de empréstimo) com o poder público e de receber subsídios.

Para o presidente da ADPF, a Lei 12.846/2013 é nova, e como a Operação Lava Jato foi deflagrada no início de 2014, já é exigida na sua plenitude. “Ainda é um assunto com regulamentações muito recentes por parte do Poder Executivo quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, comentou o Delegado Federal.

“Nós não temos uma instituição mais importante do que a outra no enfrentamento à corrupção”, afirma Leôncio, que defende ainda que a legislação está no caminho certo e que as instituições merecem confiança. “Ministério Público, CGU, AGU, Polícia Federal, Receita Federal, todas têm um papel reservado pela legislação a contribuir no combate à corrupção”.