Procurador Federal fala sobre previdência complementar

Criar uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações. Este é o objetivo do Projeto de Lei 1992/07 que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, tema de debate desta quarta-feira, 13, durante a 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, na Câmara dos Deputados.

O procurador federal junto à PREVIC, Daniel Pulino, apresentou o assunto trazendo contextos baseados na Constituição Federal, e as principais implicações jurídicas sobre o assunto. “A regulamentação da previdência complementar fará com que os servidores públicos recebam o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de R$ 3,6 mil. O restante será complementado por um fundo de pensão. As regras valerão para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da regulamentação”, explicou Daniel Pulino.

Ainda de acordo com a proposta, aos servidores mais antigos será dada a opção de aderir ou não ao novo sistema. Atualmente, o funcionalismo público paga 11% de contribuição previdenciária sobre todo o salário e, quando se aposenta, continua recolhendo 11% sobre o que excede o teto do INSS.

No entanto, o assunto ainda não é consenso entre as carreiras típicas de Estado e o governo federal. Representantes dos ministérios da Previdência e do Planejamento estão preparando um estudo sobre o assunto, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrap) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O estudo servirá de base para um possível substitutivo ao PL 1992/07.