Projeto de Lei de Greve do Serviço Público é preparado pelo Fonacate

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), integrante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), se reuniu juntamente com as demais entidades que integram o Fórum nesta última terça-feira, 20 de novembro, na sede da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). A reunião tratou como prioridade, tanto do governo, a defesa da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos que se encontra em discussão.
 

O diretor de Comunicação Social da ADPF, Cláudio Bandel Tusco, representou a Associação na reunião. “A ADPF tem como missão garantir a manutenção do direito de greve aos policiais, sempre respeitando o jogo democrático e o Estado de Direito”, afirmou Tusco.
 

O vice-presidente do Fonacate e presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, afirmou que o projeto que está sendo preparado pelo Executivo – coordenado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Advocacia Geral da União (AGU) – se não for apresentado ainda este ano, deve ser entregue ao Congresso Nacional no começo do calendário legislativo de 2013.
 

Em dezembro, haverá um processo eleitoral no Fonacate, onde as entidades poderão se candidatar para os seis cargos de direção que conduzirão os trabalhos do Fórum nos próximos anos.
 

O Fonacate possui um grupo temático para debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece definições para o exercício do mandato de dirigente de entidade de classe e o direito de greve dos servidores públicos, e a revisão geral anual para o funcionalismo.
 

Ainda na reunião, o Fórum deliberou que irá convidar o deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF), que apresentou recentemente na Câmara um projeto que também trata da Lei de Greve do Funcionalismo, para participar da próxima Assembleia Geral do Fonacate, em dezembro, e conhecer as estruturas da proposta delineada pela entidade.
 

A reunião tratou também da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
 

O Fonacate já encaminhou ofícios aos líderes da Câmara solicitando audiência para tratar da importância da aprovação do projeto. E, ainda esta semana, encaminhará ofício solicitando aos parlamentares que assinem o requerimento para inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia. O Fórum das Carreiras de Estado e suas afiliadas estão unindo forças pela aprovação da matéria antes do recesso legislativo.