Projeto prevê realização de plebiscito para definição da idade penal

Câmara analisa projeto (PDC 129/07) que autoriza a realização de plebiscito para definição da idade penal, a partir da qual um cidadão possa ser penalizado por suas infrações. De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) a idade mínima para que isso aconteça é de 18 anos.

O deputado Laerte Bessa, do PSC do Distrito Federal, é favorável à redução da idade penal para 16 anos. Laerte Bessa afirmou que a sociedade já se manifestou pela diminuição da maioridade penal em diversas pesquisas realizadas.

"É uma exigência do povo brasileiro e nós não podemos mais nos furtar dessa decisão. Os menores hoje não são iguais aos menores de 70 anos atrás. Naquela época nós não tínhamos nenhum tipo de informação, que é diferente de hoje. Então, nós não podemos mais tolerar certos tipos de crime de pseudos menores de idade."

Já o presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Henrique Lustosa, do PMDB do Ceará, é contrário à diminuição da maioridade penal porque o atual sistema penitenciário não está apto para ressocilizar aqueles que cometem infrações.

"Então, você antecipa a idade em que você vai descartar os jovens porque infelizmente a regra do nosso sistema correicional, do nosso sistema penitenciário, é quando você manda uma pessoa para a prisão, essa pessoa está perdida para a sociedade porque a chance de ela ser recuperada pelos processos educativo nas penitenciárias é muito pequena. Então, com a redução da maioridade penal a única coisa que você faz é antecipar a idade com que você está descartando pessoas da sociedade."

Atualmente, no Brasil, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal.

Os adolescentes entre 12 e 18 anos são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Agência Câmara)