Projeto que protege vítimas de violência doméstica é aprovado na CCJ do Senado

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha e dá permissão para que o delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, esta quarta-feira (29/06).

Entre outras providências, o PLC 7/2016 garante o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e especializado (incluído o pericial), ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, no momento em que a vítima faz a queixa na delegacia.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, o projeto representa um avanço para a sociedade e para o poder Judiciário brasileiro, apesar de o tema ser enxergado com maus olhos por algumas instituições.

“Quando vejo membros do Ministério Público e até mesmo do Judiciário trabalhando contra uma medida que visa proteger uma mulher indefesa, vítima de uma violência doméstica, sem receber a proteção do estado porque houve um egoísmo corporativista, me deixa extremamente triste”, disse Sobral.

Presidente do Fonaed, a Delegada de Polícia Civil Ana Claudia Saraiva está à frente da luta pela aprovação do projeto no Senado Federal. Ela ressalta que o fortalecimento do papel do delegado de polícia na concessão de medidas protetivas à mulher vítima de violência ainda na delegacia é de suma importância.

“Nós defendemos integralmente a matéria, que ganhou ampla adesão e aceitação da sociedade. É um projeto que tem como foco a vítima”, lembra a presidente do Fonaed.

O parecer favorável ao PLC 7/2016 foi apresentado na CCJ pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A comissão rejeitou ainda uma tentativa de realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o tema, o que atrasaria sua apreciação. O texto segue, agora, para votação no Plenário do Senado.